luciano-amaro-direito-tributario-brasileiro-12c2aa-ed-2006

durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado
certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e
sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita
à atuação ou defesa desse direito. Dizemos eventual porque esse direito
pode inexistir, por diversas razões. Pode, por exemplo, já ter sido ele
satisfeito pelo devedor; se cobrado novamente, após decorrido o prazo legal,
o devedor pode invocar o exaurimento do prazo para a cobrança, o que
o ilesobriga de ficar permanentemente apetrechado para defender-se na eventualidade
de o credor resolver cobrá-lo. Papéis perdem-se ou destroem-se
com o passar do tempo. O tempo apaga a memória dos fatos, e, inexoravelmente,
elimina as testemunhas. Decorrido certo prazo, portanto, as
relações jurídicas devem estabilizar-se, superados eventuais vícios que pudessem
ter sido invocados, mas que não o foram, no tempo legalmente
assinalado, e desprezado o eventual desrespeito de direitos, que terá gerado
uma pretensão fenecida por falta de exercício tempestivo.
Referimo-nos aos institutos da decadência e daprescrição, largamente
aplicados no direito privado e no direito público. A decadência e a prescrição
têm em comum a circunstância de ambas operarem à vista da conjugação
de dois fatores: o decurso do tempo e a inércia do titular do direito.
6.1. Os prazos extintivos no Código Civil de 191 6
Não obstante a doutrina e a jurisprudência se tenham esmerado em
distinguir, no velho Código Civil, os prazos de prescrição e de decadência,
esse diploma, como se sabe, não falava em decadência, limitando-se
ao emprego do vocábulo "prescrição". Com efeito, nos arts. 161 a 179,
cuidava da prescrição de ações, que ora são utilizáveis para a reparação
de direitos violados (por exemplo, ações para cobrar um crédito não satisfeito
no seu vencimento), ora constituem o próprio instrumento de atuação
do direito (por exemplo, ação para anulação de casamento). Embora
disciplinasse a prescrição de ações (nos arts. 177 e 178), o Código Civil
por vezes falava, elipticamente, em prescrição de direitos (arts. 166, 167
e 174, I), querendo referir-se, certamente, às ações utilizáveis para fazer
valer os direitos ali mencionados.
O velho diploma admitia a renúncia da prescrição, expressa ou tácita,
desde que feita após ter-se ela consumado e desde que não prejudicasse terceiro
(art. 16 1 ). Reconhecia que a prescrição podia ser alegada em qualquer instância
pela parte a quem aproveitasse (art. 162) e vedava ao juiz proclamar de
ofício a prescrição, quando se tratasse de direitos patrimoniais (art. 165).
Da conjugação desses dispositivos (especialmente o art. 161 e o art.
165) inferiam-se algumas conclusões importantes para a identificação de
diferenças de tratamento entre as diversas hipóteses genericamente rotuladas
como prescrição pelo Código de 1916. Se a prescrição era renunciável
(art. 161), ela não podia ser reconhecida de ofício pelo juiz. Mas se o juiz
podia conhecer da prescrição, mesmo quando não alegada pelas partes! nas
hipóteses de direitos não patrimoniais (art. 166, a contrario sensu), concluia-se
que, nessas situações, a prescrição não era renunciável, pois, mesmo
no silêncio da parte a quem sua alegação aproveitaria (o que traduziria
forma tácita de renúncia), ela seria decretada pelo juiz.
Havia, pois, na sistemática do velho Código Civil, "prescrições" r-eríunciáveis
e não renunciáveis, "prescrições" recorzheciveis de ofício e só
recorzhrcíveis se alegndas pela parte a quem aproveitassem. Disso decorreria,
por inferência lógica, que as "prescrições" irrenunciáveis não poderiam
ser prorrogadas por ato das partes que pudesse operar a intemipção ou a
suspensão do prazo (dado o princípio de que sobre tais "prescrições" não
poderia atuar a vontade das partes), qualificando-se, pois, como fatais ou
irr~prorr-ogcíveis. Ainda como decorrência dos mesmos enunciados. as "prescrições"
irrenunciáveis atenderiam a normas de ordem pública (inderrogáveis
pela vontade das partes, por se reportarem a interesses da coletividade),
ao contrário das "prescrições" renunciáveis, que, referindo-se a direitos
patrimoniais das partes, ficariam restritas à esfera de interesses dos indivíduos
envolvidos na relação jurídica, sem interesse imeaiato da coletividade.
Noutras palavras, se se cuidasse de direitos disporiíveis por vontade
das partes, o prazo não seria de ordem pública, nem fatal.
Isso demonstra que aquele estatuto civil se preocupou com a natureza
do direito em relação ao qual pudesse atuar a "prescrição", para diferenciar o
regime jurídico aplicável. Assim, a "prescrição" das ações atinentes a certos
direitos estaria submetida a determinado regime jurídico (renunciabilidade,
impossibilidade de reconhecimento de ofício etc.), ao passo que a
"prescrição" de ações atinentes a direitos de outra específica natureza já se
submeteria a diferente regime jurídico (irrenunciabilidade, decretabilidade
de ofício etc.).
É certo que o Código antigo teria facilitado o trabalho da doutrina
(e da jurisprudência) se tivesse dado a cada grupo de direitos (suscetíveis
de ser afetados pelo decurso do prazo aliado à inação do titular)
uma denominaçãc-> especl'fica que permitisse distinguir - já no rótulo
- cada um deles. Essa tarefa ficou para a doutrina, que se debateu na
busca do critério "verdadeiro" ou "científico", ou "definitivo", para se-