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RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 17/2011 - ALTERA O ARTIGO 8º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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© 2012 EMERJ Escola da Magistratur
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COMISSÃO DO PROJETO “DIREITO EM
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Apresentação “A Lei Maria da Pe
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de organizações femininas e femin
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Colaboradores desta Edição ARTIGO
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ACÓRDÃOS TJERJ DESEMBARGADOR CLAU
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Sumário SENTENÇAS FALTA DE INTERE
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
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330 DO CP). APLICANDO O ART. 69 DO
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GAMENTO: 02/08/2012. DATA DA PUBLIC
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ARTIGOS
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quer ressalva sobre os efeitos. Seg
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Da Modulação dos Efeitos Temporai
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ADI 4424: O Tribunal, por maioria e
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Dessa forma, às contravenções pe
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humanos, desde a tramitação da re
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típica na Lei Maria da Penha. A vi
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(…) interpretar o mencionado arti
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CIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
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PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE. C
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANDRAD
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âmbito da violência doméstica e
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a pena-base 1 (um) mês de detenç
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DENÚNCIA: LESÕES CORPORAIS DOLOSA
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ministerial, pleiteando a improced
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encontrou com a vítima no dia dos
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Conclui-se que o réu não agiu com
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tem o dever de aditar a denúncia i
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surgirem fatos novos. Não pode, po
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CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO -
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teria subtraído (após possível d
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CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DU
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É o relatório. Decido: Trata-se d
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Esse relato é ratificado pelo depo
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DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE L
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Condeno o apenado ao pagamento das
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Mandado de citação e intimação
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Em seu interrogatório às fls. 107
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fase pré-processual, em juízo man
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a medida que melhor se adequa à hi
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Em 11/07/2008, o réu foi submetido
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mento da retratação da vítima, o
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0015510-33.2009.8.19.0002 - APELAÇ
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condenar X pela incidência comport
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Após o trânsito em julgado, lance
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O Ministério Público, à fl. 62v,
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tentou socorrê-la, mas o neto da v
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2ª Fase: Verifico haver circunstâ
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Comunicação do APF para a Defenso
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CPP mencionado pelo culto defensor
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foi atirada contra um carro em movi
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - art.s
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FAC, às fls.38/43. CAC, às fls.51
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com o acusado. No que tange a agres
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de madeira e correu atrás de Z den
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cado outro crime durante o período
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A culpabilidade é normal para o in
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eincidência, que de nenhuma forma
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
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eles, destacam-se Tourdes e Devergi
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tência de circunstâncias judiciai
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imputabilidade prevista no artigo 2
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CRIME DE RESISTÊNCIA, AMEAÇA E LE
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voz de prisão ao denunciado, razã
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eventuais testemunhas e, principalm
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prisão ao denunciado; que neste mo
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AMEAÇA, RESISTÊNCIA, VIAS DE FATO
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Em seu depoimento, a vítima declar
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o acusado soubesse desse depoimento
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da ordem jurídica (art. 1°, incis
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Caracterizado está o concurso mate
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substituo por medida de segurança
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LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA NO
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTI
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se podendo falar, desta forma, em q
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procurar qualquer tipo de contato.
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corrigir, de ofício, erro da sente
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apenas tem cabimento quando se trat
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
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de Caxias, a denunciada, de forma l
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APELAÇÃO - Artigos 129, § 9º, e
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do, preliminarmente, nulidade do pr
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ausência da audiência preliminar
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIAD
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.-
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VOTO DO RELATOR Cabe destacar prime
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da mesma idade, cerca de 30 anos, t
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Não há como acolher a pretensão
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positivada nos BAMs das vítimas e
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fática da situação do paciente,
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determinado o trancamento da ação
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AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPU
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Por tal razão, mister se faz a nec
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . LEI
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É o relatório. VOTO O SR. MINISTR
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Frise-se, por oportuno, que a decre
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doméstica e familiar contra a mulh
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MENTE FUNDAMENTADA. 1. A prisão ca
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RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GIL
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VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DI
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do matrimônio que o Requerente pre
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Vara Federal L, confirmaram que a v
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como substitutivas das de detençã
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circunstâncias, as consequências
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mente, a anulação do processo des
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conteúdo não deixa de ser uma for
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Penha, não são incompatíveis ent
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de crime de lesão corporal, pratic
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lador não poderia ter sido leviano
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valor atribuído à culpabilidade e
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Criminal, à unanimidade de votos,
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poderá ser decretada como garantia
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prevê a possibilidade de decretaç
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2. A despeito de os crimes pelos qu
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INST
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PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDIC
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penais públicas condicionadas à r
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PENAL. HABEAS CORPUS . LESÃO CORPO
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VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DI
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Por fim, perceptível que as medida
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criminal e para assegurar a aplica
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Ressalta-se, ainda, que não há in
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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
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dos fatos a seguir transcrita: “N
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mãe C.. A declarante relata que no
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eprodutivos; IV - a violência patr
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íntima de afeto a ser protegida, p
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DE ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AR
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VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA
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Porém, não mencionou a fragilidad
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o espaço de convívio permanente d
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“PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA
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”PENAL - PROCESSUAL PENAL - LEI M
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ACORDÃOS STF
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der seja reconhecida a repercussão
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O presente agravo não merece prosp
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Desta feita, resta evidenciado que
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Justiça de Mato Grosso do Sul nego
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VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚ
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
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idônea e, assim, reingressar no me
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“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
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Por mais esse motivo, tenho que agi
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ENUNCIADOS - FONAVID I FONAVID - RI
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ENUNCIADO 19 - O não compareciment
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Apresentação O grande alcance soc
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grupo utilizadas, da ordenação e
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Magistrados dos JVDFMs, equipes mul
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grupo reflexivo (freqüência), ou
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f) Articular com a rede social, vis
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3.8 Freqüência da ocorrência de
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6. Portar-se de maneira agressiva n
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3.7 Freqüência da ocorrência de
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INFORMAÇÃO INCLUSÃO NA LISTA DE
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MODELO TERMO DE COMPROMISSOS Proces
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Grupo de Trabalho: DEPTO. DE APOIO
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