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da lesão jurídica provocada e, em consequência, da possibilidade
de aplicação do princípio da insignificância. 3. O
modus operandi da prática delitiva - ocorrida mediante
escalada e rompimento de obstáculo (abertura de telhado)
- demonstra um maior grau de sofisticação da conduta. 4.
Não atendidos os requisitos da ausência de periculosidade
da ação e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento,
não há como reconhecer a atipicidade material
da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. 5.
Ordem denegada. (STJ HC 170.233/SP, Rel. Ministro SEBAS-
TIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2012,
DJe 29/06/2012). Grifos nossos.
Na hipótese que ora se examina, não consta dos autos informação sobre
o valor do aparelho danificado de maneira a aferir a alegada insignificância.
Além disso, a conduta do acusado não pode ser considerada de reduzido grau
de reprovabilidade.
Das provas aduzidas, verifica-se que o réu agiu com dolo em relação a
ambos os delitos.
No entanto, quanto ao crime de dano simples, para o qual houve desclassificação,
a vítima não ingressou com a competente queixa crime, de tal forma
que está ausente uma das condições da ação.
Portanto, a culpabilidade do acusado em relação as delito de invasão
de domicílio está demonstrada, uma vez que é penalmente imputável, tem
possibilidade plena de conhecer o caráter ilícito de sua conduta, inexistindo
qualquer causa que exclua sua culpabilidade ou o isente de pena.
Ausentes as causas de exclusão da ilicitude, previstas no art. 23 do Código
Penal ou outras consideradas supralegais, que pudessem justificar a reprovável
conduta do acusado, caracterizando os fatos típicos e ilícitos.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na
denúncia para condenar X nas penas dos artigos 150, § 1º do CP.
DA DOSIMETRIA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
NO REPOUSO NOTURNO - ART. 150, §1º CP
1ª FASE: Atenta às determinações do art. 59 do CP, sendo o réu é tecnicamente
primário e de bons antecedentes, conforme se vê da FAC, fixo a pena
base em seu mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção.
Direito em Movimento 141