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CRIME DE LESÕES CORPORAIS – ART. 129, § 9º DO CP – ALEGAÇÃO DEFEN- SIVA QUANTO À COLORAÇÃO DAS LESÕES, RESSALTANDO CONTRADIÇÃO QUANTO À ÉPOCA EM QUE TERIAM SIDO PRODUZIDAS. (PROCESSO: 0319637- 07.2010.8.19.0001. JUIZA: RENATA DE LIMA MACHADO AMARAL. JULGADO EM: 29 DE JUNHO DE 2011)..................................................................................... 223 CRIME DE RESISTÊNCIA, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE AS ELEMENTARES DA RESISTÊNCIA. INÉPCIA. LESÕES CORPORAIS DEMONSTRADAS, MAS QUE NÃO SE COADUNAM COM AS DESCRITAS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. AMEAÇAS COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PENA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SURSIS. INAPLICABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. (PROCESSO2009.205.002261-6. JUIZ ALBERTO FRAGA. JULGADO EM 30 DE MARÇO DE 2010)............................................................231 AMEAÇA, RESISTÊNCIA, VIAS DE FATO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGOS 147 E 329 DO CP, ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 14 DA LEI 10.826/03. (PROCESSO nº 2007.001.267751-9. JUIZA: ADRIANA RAMOS DE MELLO. JULGADO EM: 14 DE JULHO DE 2009)...........................239 ACÓRDÃOS – TJ/RJ LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA NO ÂMBITO FAMILIAR – AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇA – AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL, FIXAÇÃO DE ALIMEN- TOS PROVISÓRIOS E GUARDA DOS FILHOS EM PODER DA MÃE - MEDIDAS PROTETIVAS BEM DEFERIDAS, QUE SE MANTÉM ATÉ REEXAME DA MATÉ- RIA NO JUÍZO COMPETENTE. (TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007453- 27.2012.8.19.0000- DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA - JULGAMENTO: 11/09/2012 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL).................................................................... 253 HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – HOMICÍDIO TENTADO – DESCLAS- SIFICAÇÃO – LESÃO CORPORAL GRAVE – PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – DEMORA JUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. (TJRJ. HC Nº 0036998-45.2012.8.19.0000 - DES. MARCUS BASILIO - JULGAMENTO: 27/08/2012 – PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL)...... 255 Direito em Movimento 19
LEI MARIA DA PENHA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MEDIDAS PROTETIVAS – COMPETÊNCIA – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO – NÃO CONHECIMEN- TO – HABEAS CORPUS. (TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0027613- 73.2012.8.19.0000 - DES. MARCUS BASILIO - JULGAMENTO: 27/08/2012 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL)............................................................258 CRIME CONTRA A PESSOA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL DOLOSA. PROCESSO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. RETRA- TAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOL- VIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESIVIDADE. INVIABILIDADE. TRATANDO-SE DE CRIME PERPETRADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NÃO SE APLICAM, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06, OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES INDICADOS NA LEI Nº 9.099/95, NÃO SENDO, ASSIM, MAIS EXIGIDA A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, QUE PASSOU A SER PÚBLICA IN- CONDICIONADA. (TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008239-69.2009.8.19.0067 - DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO - JULGAMENTO: 27/08/2012 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL).......................................................................................260 CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DO- MÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. COMO CEDIÇO, A MENS LEGIS É A PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E FRAGILIDADE, CUJA VIOLÊNCIA TENHA SIDO COMETIDA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, DA FAMÍLIA OU EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, É FÁCIL CONCLUIR QUE O OBJETO DA NORMA É A TUTELA DO GÊNERO FEMI- NINO, SENDO DESINFLUENTE PARA CAUSA O GÊNERO DO SUJEITO ATIVO. LOGO, RESTOU EQUIVOCADO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO SUSCITADO AO RESTRINGIR A APLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL ÀS SITUAÇÕES DE- CORRENTES DE UMA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE UM HOMEM E UMA MULHER. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0032890-70.2012.8.19.0000 - DES. MARIA ANGÉLICA G. GUERRA GUEDES - JULGAMENTO: 07/08/2012 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL).......................................................................................265 APELAÇÃO - ARTIGOS 129, § 9º, E 330, AMBOS DO CP, SENDO: 03 MESES DE DE- TENÇÃO (ART. 129 § 9º DO CP) E 15 DIAS DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA (ART. 20 fonavid
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UNIÕES HOMOAFETIVAS, MASCULIDADE E
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seu marido. A mulher não exercia a
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virtudes da moralidade em geral. Es
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uma noção de pluralidade familiar
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qual era o nome dela mesmo De certa
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6. Não inscrevem parceiro como dep
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vação neste país para homossexua
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nar-se afetivamente, sexualmente co
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Grande constrangimento é gerado pe
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de uma relação familiar 38 . Toda
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asileira, que em 2012 ainda é alic
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mo sexo. Essa é uma discussão à
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elação com uma terceira pessoa. C
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RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 17/2011 -
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RESOLVE Art. 1º - O art. 8º do Re
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SENTENÇAS
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denúncia, nos termos do art. 395,
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As agressões tiveram por propósit
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cause morte, dano ou sofrimento fí
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9.455/97, que descreve a seguinte c
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2ª Fase: Verifico a presença da c
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Em função do regime de pena aplic
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Citação do réu em 07/02/2012, co
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Esse aditamento não ocorreu, tendo
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o exame do recurso interposto. Nuli
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ma pode ter vivenciado outros epis
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a violência no âmbito familiar e
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de arrependimento, demonstrado enor
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CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DU
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A vítima A reside com seus genitor
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Nesse contexto, tenho por arredada
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DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA
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2ª FASE: Não obstante a confissã
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DOIS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E
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BAM da vítima às fls. 115. Assent
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Vale transcrever parte do depoiment
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DA DOSIMETRIA DA PENA DO PRIMEIRO C
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Ante o exposto, fixo a PENA FINAL e
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Petição de fl. 92, na qual a vít
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Relato médico de fl. 34 em que o D
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O fato descrito na inicial acusató
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Público para aditamento da denúnc
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APÓS ADITAMENTO DA EXORDIAL. APELO
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em arquivamento implícito quanto a
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às fls. 35/38; (4) Relatório fina
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E O TIPO MISTO OU DE CONDUTAS ALTER
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Pedido de liberdade provisória em
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consistiu em socos; QUE além do fi
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DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE V
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considerando a personalidade voltad
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
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proteger todos os brasileiros de to
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estritiva de direitos, prevista no
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Estado, com a condenação do acusa
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LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVAD
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Não há que se reconhecer, ao meno
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ogando, ao tentar se defender, porq
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da pena base, devendo justificar ev
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3ª FASE: Na terceira fase de aplic
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LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE -
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a dignidade humana como valor supre
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ação do réu e o resultado morte
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - artigos 129
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mente, a desclassificação da impu
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Ante o teor dos depoimentos já men
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preso o acusado, tendo em vista o q
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Consta nos autos que, após o denun
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de alegações finais através de m
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dura e cotoveladas, que causaram
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que a vítima Z expressamente disse
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do que a vítima narrou já ter sid
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O crime foi praticado mediante viol
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na garantia da ordem pública, mant
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Defesa prévia às fl. 39. Audiênc
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A sua versão, contudo, não encont
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de que o acusado, empregando ou sim
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DA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL Co
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Após a chegada da viatura policial
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não é informada qual seria a orde
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Ora, através dos depoimentos trans
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tudo já devidamente acima destacad
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do com determinação legal e regul
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ao local descobriu que o denunciado
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de violência e grave ameaça no cr
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ter ficado irritado com o fato de s
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totalizando o quantum, de dois mese
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ACÓRDÃOS TJERJ
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Parecer da Procuradoria de Justiça
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desidioso do juiz apontado como coa
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EMENTA - LEI MARIA DA PENHA - VIOL
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CRIME CONTRA A PESSOA. Lei Maria da
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Observe-se que o legislador não fe
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do dia seguinte, botou-a para fora
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de votos, em conhecer e julgar proc
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o legislador dado prioridade à cri
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Vistos, relatados e discutidos este
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O MM. Dr. Juiz recebeu a denúncia
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É expressamente vedada a aplicaç
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HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO CIRCUNS
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conflito, declarando competente o j
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que o caso não se amolda às dispo
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Habeas Corpus. Artigo 129, §9º (2
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Com isto pretende-se dizer que a gr
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- ORDEM DENEGADA. Sendo o paciente
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HABEAS CORPUS - DELITO DE LESÃO CO
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Não obstante a alegação de que o
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da qual se viu obrigado a afastar-
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ACÓRDÃOS STJ
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME
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noticiou que o representado vinha r
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quando atendidas, mediante decisão
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5. Se o pedido de prisão especial
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AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPO
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MPDFT queixas e denúncias que impo
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acidental, não era preordenada e,
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dor e quando a polícia chegou, tom
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última que o próprio réu não ne
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o que permite vislumbrar a incidên
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COME
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O Parquet ad quem, em seu parecer,
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Nesse sentido é o entendimento do
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Não obstante as considerações do
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fundamentais (CF, art. 5º, XLI). R
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“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTIC
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147 do Código Penal. Ressalte-se q
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de lesões corporais contra a mesma
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das medidas protetivas de urgência
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Por fim, estando presente a necessi
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Em suas razões, sustenta ser impre
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DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OFENDI
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Ante o exposto, com espeque no art.
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“HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA
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gênero, ou seja, fragilidade da v
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própria: Mulher em situação de r
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tica e familiar contra a mulher qua
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doméstica e familiar contra a mulh
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temente da pena prevista, não se a
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“ (HC 115.857/MG, 6.ª Turma, Rel
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a comunidade formada por indivíduo
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face do recorrente. A pretensão do
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pessoais, bens, valores e direitos
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nexo entre a agressão e a relaçã
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nal (em sua redação original, vig
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAO
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VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RE
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‘Chiovenda nos dá os limites da
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HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. VIOL
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Aqui, o paciente foi denunciado por
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