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AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA (ART.
147, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDAS PROTETIVAS DE AFASTAMENTO
DO LAR, DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA E PROIBIÇÃO DE CONTATO
DE QUALQUER NATUREZA. REQUER-SE LIMINARMENTE E NO MÉRITO,
A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS. ALEGA-SE A
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESTRIÇÕES IMPOSTAS QUE
ESTARIAM IMPEDINDO O EXERCÍCIO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR
DO PACIENTE. SUSTENTA-SE QUE MERO RELATO DA VÍTIMA NÃO SERVE
POR SI SÓ PARA EMBASAR O DECISUM PROTETIVO. MANUTENÇÃO
DAS MEDIDAS PROTETIVAS. GRANDE VALIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CON-
TRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM QUE SE DENEGA.
(TJRJ. HC Nº 0058199-30.2011.8.19.0000 E 0018914-93.2012.8.19.0000 - DES. JOSÉ
MUIÑOS PIÑEIRO FILHO - JULGAMENTO: 31/01/2012 - SEGUNDA CÂMARA
CRIMINAL).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n. 0058199-
30.2011.8.19.000 e 0018914-93.2012.8.19.0000, em que figuram como impetrante
a advogada V, como paciente X e como autoridade impetrada o Juízo de Direito
do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de
Duque de Caxias, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por
unanimidade, em denegar ambas as ordens, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO
Cuidam as hipóteses de habeas corpus impetrados pela advogada V
em favor X, onde se argumenta, em resumo, que o paciente está sofrendo
constrangimento ilegal, por parte da autoridade judicial apontada coatora em
vista da decretação das medidas protetivas constantes do art. 22, II e III, “a”
e “b”, da Lei n. 11.340/2006, consistentes em afastamento do lar, proibição de
aproximação da vítima a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros e
proibição de contato de qualquer natureza. Sustenta inexistir qualquer prova
que fundamente as alegações da suposta vítima, o que acarretaria reputar-se
de desmotivada a decisão atacada. Aduz, ainda, que poderão advir prejuízos de
ordem material, não só para o Paciente, mas também para a suposta vítima e
para as filhas do casal porque parte da subsistência da família advém do aluguel
de espaço para a realização de festas, da oficina mecânica mantida pelo Paciente,
além de aulas de natação e academia de ginástica, tudo localizado na residência,
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