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foi atirada contra um carro em movimento. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Por tais motivos, fixo a pena-base bem acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de detenção. Presente a agravante prevista no art. 61, “f”, parte final do CP, apesar de opiniões em contrário, entendo que a mesma não configura bis in idem, pois em que pese o § 9º do art. 129 do CP ser um tipo qualificado, a expressão “mulher” não está descrita no tipo, mas ainda que se entenda que estaria implícita, o legislador pode utilizar-se de dois fatos, dando-lhes consequência distinta, como ocorria nos casos do art. 9º da Lei de Crimes Hediondos (hoje revogado tacitamente), quando a vítima era menor de catorze anos, aplicando-se também a revogada causa de aumento, embora existissem opiniões em contrário (Código Penal Comentado – Guilherme de Souza Nucci – 5º edição – editora Revista dos Tribunais – páginas 806/807, item 08). Aliás, não é outra a opinião do mestre Damásio de Jesus, quando afirma que a agravante é aplicável a todos os crimes, inclusive ao de lesão corporal (Violência contra a Mulher – Damásio de Jesus – editora Saraiva – página 64). Portanto, aumento a pena em 06 (seis) meses, totalizando 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. Presente a atenuante referente à confissão, embora o réu tenha sido preso em fragrante, portanto, sua confissão ou não seria irrelevante para o deslinde do processo. Por tais motivos, entendo que deve incidir a atenuante, mas a redução deve ser pequena, pelos motivos expostos, fixando-se a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras causas de modificação. O crime foi praticado com violência, não é de menor potencial ofensivo, estando ainda ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, para que seja procedida a substituição prevista no art. 44, do CP e aplicado o sursis. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com o art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu X, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) de detenção, por violação à norma contida no art. 129, § 9º do CP. Em que pese o acusado possuir maus antecedentes, tendo sido a pena-base fixada pouco acima do mínimo legal, bem como o fato do crime em tela ser de médio potencial ofensivo, não haveria sentido em manter Direito em Movimento 207
preso o acusado, tendo em vista o quantum da pena aplicada, bem como o regime arbitrado para o inicio do cumprimento da pena. Por tais motivos, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Expeça-se alvará de soltura. Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se a vítima e a Defensoria Pública. P.R.I. Intime-se o acusado. Feitas as anotações e comunicações de praxe, com o trânsito em julgado, providencie-se a execução. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Duque de Caxias, 30 de novembro de 2011. ANTONIO ALVES CARDOSO JUNIOR Juiz de Direito 208 fonavid
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
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quer ressalva sobre os efeitos. Seg
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CIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANDRAD
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tégias devem ser mantidas. O menos
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O modelo patriarcal de desvaloriza
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UNIÕES HOMOAFETIVAS, MASCULIDADE E
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asileira, que em 2012 ainda é alic
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As agressões tiveram por propósit
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Esse aditamento não ocorreu, tendo
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CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DU
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DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA
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Petição de fl. 92, na qual a vít
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MPDFT queixas e denúncias que impo
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147 do Código Penal. Ressalte-se q
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Por fim, estando presente a necessi
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