Untitled - Emerj

Por fim, perceptível que as medidas cautelares previstas
no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes
e inadequadas ao caso em análise, em razão da já constatada
desobediência.
Não prospera a tese defensiva de que as condutas delitivas
do paciente foram direcionadas a outra pessoa que não a
sua ex-companheira. Isto porque, além de não haver prova
preonstituída, todas aquelas produzidas com a inicial indicam
o contrário e que foram reiteradas as ameaças inclusive na
presença de autoridade policial. (fl. 140/verso)
A medida extrema está justificada. Deve-se preservar a integridade
física e psicológica da vítima, objetivo maior da Lei
Maria da Penha.
...
Na hipótese, as medidas cautelares diversas à constrição corporal
implicariam resposta muito aquém à necessária para resguardar
a ordem pública afrontada com a prática delitiva.
Denego a ordem.” (fls. 85/87)
O Tribunal a quo, por sua vez, manteve a decisão recorrida, entendendo
estar devidamente justificado o indeferimento do recurso em liberdade.
Como é cediço, a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada
apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em
observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não
culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da
condenação.
Sendo assim, cabe ao Julgador interpretar restritivamente os pressupostos
do art. 312 da Lei Processual Penal, fazendo-se mister a configuração
empírica dos referidos requisitos.
No presente caso, a custódia do paciente foi decretada e mantida
para a garantia da ordem pública, em razão do modus operandi da conduta
praticada pelo réu, bem como pela sua periculosidade concreta, mormente
em relação à vítima, tendo em vista tratar-se de acusado que responde a
outras ações penais, bem como do descumprimento de medidas protetivas
anteriormente fixadas.
É certo que as jurisprudências desta Corte e do Supremo Tribunal Federal
ressaltam que a fundamentação restrita à gravidade genérica do delito e à peri-
Direito em Movimento 349