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tem o dever de aditar a denúncia independentemente de
manifestação judicial.
Portanto, o aditamento quanto à oportunidade, que chamamos
de provocado, nunca encontrou amparo frente à
Constituição da República sendo, consequentemente, inconstitucional.”
(in Direito Processual Penal, Lumen Juris,
17ª edição, 2010, página 318). (grifos nossos).
É certo que ao magistrado compete efetuar o controle do cumprimento
do princípio da obrigatoriedade da ação penal pelo Ministério Público, como
aduzido no § 1º do art. 384, que remete ao art. 28 do CPP.
No entanto, tal somente é aplicável quando o Ministério Público expressamente
declara o motivo pelo qual não aditou a denúncia, como apontado pelo
mesmo doutrinador, pouco adiante em sua obra: “A providência do § 1º do art.
384 é para quando o MP, indicando os fundamentos jurídicos de seu pronunciamento
processual (art. 43, III da Lei 8625/93) de não aditar a denúncia, sofrer o
controle sobre o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública pelo juiz,
isto é, assim como quando não oferece denúncia, arquivando o inquérito policial,
o juiz aplica o art. 28, também o fará quando não aditar, espontaneamente, a
denúncia, pois deverá fundamentar seu despacho, permitindo ao juiz concordar
ou não com os fundamentos. ” (grifos nossos).
Deste modo, descabe a esta magistrada remeter os autos ao Ministério
Público para aditamento à denúncia ou ao Procurador-Geral de Justiça, já que
o promotor natural não ofereceu aditamento espontaneamente e nem apontou
expressamente os motivos pelos quais não o fez, sob pena de afronta ao
princípio acusatório e à imparcialidade do julgador.
No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado:
0003538-92.2002.8.19.0008 - APELAÇÃO
1ª Ementa
DES. MARIA ANGELICA GUEDES - Julgamento: 31/08/2010
- TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO
POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO AO INJUSTO
DO ART.155, §4º, INCISOS I E III, C/C 14, II, AMBOS DO CP,
Direito em Movimento 161