Untitled - Emerj

totalizando o quantum, de dois meses e vinte dias de detenção para o crime
de ameaça, vinte dias de detenção para cada uma das contravenções penais
de vias de fato, dois meses e vinte dias de detenção em relação ao crime de
resistência e um ano e oito meses de reclusão quanto ao crime de porte ilegal
de arma de fogo.
Em conformidade com o que preceitua o Art. 69 do Código Penal, totalizo
a pena em oito meses de detenção, referente ao crime de ameaça e em relação
às contravenções penais de vias de fato e resistência e um ano e oito meses de
reclusão quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo.
REGIME DE PENA – Observado o que dispõe o artigo 33. § 2º, “b” e “c”, a
contrário senso, do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade
seja inicialmente cumprida em regime semi-aberto.
Assim, no caso em questão inadmissível a substituição da pena restritiva
de liberdade por restritiva de direito, conforme óbice do artigo 44, I e II, do
Código Penal, tampouco cabe aplicação do sursis, diante do óbice do artigo 77,
I, do Código Penal.
Incidência do artigo 98 do Código Penal.
Nos autos do incidente de insanidade mental, a perícia recomendou ao
acusado tratamento psiquiátrico ambulatorial.
Porém, diante da recomendação dos peritos no laudo de incidente de
insanidade mental do acusado por tratamento psiquiátrico ambulatorial e face a
impossibilidade de substituição da pena na forma do artigo 44, II e 77, I, ambos
do Código Penal, deve-se incidir a substituição por medida de segurança na
forma do artigo 98 do Código Penal.
Em que pese o Ministério Público ter requerido internação pelo prazo
mínimo de três anos, fundamentando no concurso de crimes, inclusive com
pena de reclusão e por ser reincidente, verifico não ser razoável tal medida,
em virtude da recomendação médica dos peritos que examinaram o acusado e
por este já ter cumprido grande parte da pena privativa de liberdade, devendo,
portanto, observando a orientação médica e o disposto no artigo 98 do Código
Penal, substituir a pena restritiva de liberdade por medida de segurança de
tratamento ambulatorial.
Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar,
como condeno, X, a oito meses de detenção pela prática do delito de
ameaça e em relação às contravenções penais de vias de fato e pelo delito de
resistência e um ano e oito meses de reclusão quanto ao crime de porte ilegal
de arma de fogo, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, pena esta que
248
fonavid