Untitled - Emerj

voz de prisão ao denunciado, razão pela qual o ato prisional não seria legal; d)
não houve dolo nas lesões perpetradas pelo réu.
Subsidiariamente, em caso de decreto condenatório, pugnou a defesa
pelo reconhecimento do crime continuado e pela não configuração da agravante
genérica da reincidência.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR:
Inicialmente, forçoso que se reconheça a inépcia da denúncia em relação
ao crime de resistência.
Doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmarem que a exposição da
denúncia deve se limitar ao necessário à configuração do crime e às demais circunstâncias
que envolveram o fato e que possam influir na sua caracterização.
Desta forma, para atender aos ditames do artigo 41 do C.P.P., não é necessário
que todos os fatos e elementos que embasam a pretensão acusatória
sejam detalhadamente descritos. Todavia, não pode a denúncia ser demasiadamente
sucinta ou deixar de proceder à narrativa de elementos fundamentais à
caracterização da figura penal, sob pena de violação às garantias constitucionais
do contraditório e da ampla de defesa.
No caso em questão, o Parquet imputou ao agente a conduta descrita
no artigo 329 do Código Penal, que tipifica como crime o ato de:
“Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência
ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a
quem lhe esteja prestando auxílio”.
Entretanto, ao ler atentamente a peça acusatória, verifico que essa não
esclarece corretamente o ato legal ao qual o agente estava se opondo e tampouco
a maneira com que o réu a ele teria se oposto.
Note-se que a denúncia inicialmente narra que:
“(...) o denunciado, consciente e voluntariamente, resistiu à
ordem legal do policial militar Z, no momento em que este o
rendia, de arma em punho, ordenando-lhe que levantasse a camisa
para que exibisse a arma que ele dizia estar portando”
A simples leitura do trecho mencionado já demonstra que os elementos
caracterizadores do tipo penal sequer estão esclarecidos, na medida em que
Direito em Movimento 233