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É expressamente vedada a aplicação da suspensão condicional do processo,
pois o art. 41 da Lei Maria da Penha reza que “nos crimes praticados com
violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da
pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95. Registre-se que em recente decisão
tal dispositivo foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Outro não é o posicionamento da D. Procuradoria de Justiça:
“Com efeito, o artigo 41 da Lei n. 11.340/06 é claro no sentido
de que não se aplica aos crimes praticados com violência
doméstica a Lei n. 9.099/1995. Destarte, o legislador quis
propor mudanças que efetivamente pudessem contribuir
para fazer cessar, ou, ao menos reduzir drasticamente, a
violência cometida no âmbito da família, não podendo desta
feita abrir- se exceção à vedação expressa do art. 41 da Lei
Maria da Penha, independentemente da pena aplicada,
não havendo violação ao princípio da proporcionalidade,
em razão do intuito da lei”.
Desta forma, rejeito as preliminares arguidas.
Incabível o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão uma
vez que a pena base foi aplicada no mínimo legal
O Código Penal brasileiro, ao adotar o sistema trifásico para o cálculo da
pena, “permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a
exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria” (CF. Exposição
de Motivos, item 51).
Na esteira de tal finalidade, o art. 68, caput, do CP, determina que a
pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59, em seguida serão
consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas
de diminuição e de aumento.
Assim, o propósito de baixar a pena em patamar inferior àquele previsto
no tipo, em razão de atenuantes, encontra óbice intransponível no Enunciado
da Súmula 231 do STJ, verbis: “A incidência da circunstância atenuante não
pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.
Portanto, não há o que se modificar em relação ao quantum de pena aplicado,
pois no presente caso, a pena-base foi fixada em seu patamar mínimo.
Neste sentido temos os seguintes julgados:
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