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tência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a
embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
(Precedentes).V - Dessa forma, tendo sido fixada a penabase
acima do patamar mínimo, mas com fundamentação
concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente
vinculada, não há como proceder a qualquer reparo
em sede de habeas corpus. Writ denegado.
No mesmo sentido manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, em acórdão proferido pelas Terceira Câmara
Criminal:
2007.050.02252 - APELAÇÃO CRIMINAL - 1ª Ementa
DES. MARCO AURELIO BELLIZZE - Julgamento: 17/07/2007
- TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO.ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
CRIMES DA MESMA NATUREZA, MAS DE ESPÉCIES DIFE-
RENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRI-
ME ÚNICO OU DE ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE, TODAVIA,
DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.Nos
delitos sexuais, em regra praticados na clandestinidade,
a palavra da vítima, quando robusta, precisa
e coerente, é suficiente para sustentar um decreto
condenatório, mormente quando a defesa não apresenta
qualquer prova que pudesse torná-la suspeita,
destacando-se que o fato de o laudo não ter constatado
a presença de esperma na vagina da ofendida e sinais da
prática de relação sexual recente, não torna inválido aquele
depoimento, já que irrelevante se a cópula vagínica foi
completa ou não, bem como se houve ou não ejaculação.
Para o reconhecimento da forma continuada, exige-se a
presença dos elementos objetivos previstos no art. 71, do
Código Penal, e, ainda, de unidade de desígnio ou dolo
total, se entrelaçadas, a subsequente ligada à anterior, ou
porque fazem parte de um prévio ideal criminoso ou porque
a segunda decorreu de uma facilidade proporcionada pelo
comportamento inicial.Emergindo da prova a convicção
Direito em Movimento 227