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LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – ART. 129, §§ 3º E 10º C/C ART. 61, “H”
DO CP - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO – MEDIDAS
PROTETIVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA PELA OITIVA DAS TESTE-
MUNHAS E LAUDO DA NECROPSIA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO
E CAUSA DA MORTE – DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A VÍTIMA ERA
MADRASTA E RESIDIA NO MESMO LOCAL DO ACUSADO - INADMISSÍVEL
A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS, TAMPOUCO APLICAÇÃO DO SURSIS - CONDENAÇÃO – DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE (PROCESSO nº 0384797-47.2008.8.19.0001. JUIZA:
ADRIANA RAMOS DE MELLO. JULGADA EM: 10 DE ABRIL DE 2012)
I Juizado de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher Comarca da Capital
SENTENÇA
X, responde à presente ação penal como incurso nas penas dos artigos
129, §§ 9º e 10º, na forma do artigo 61, “h”, todos do Código Penal, porque,
segundo a denúncia, em síntese, no dia 22 de novembro de 2008, por volta das
12horas, no interior da residência situada na Estrada Y, nº 1525, bloco 12, casa
301, Vista Alegre, o acusado ofendeu a integridade física da Sra. Z, dando-lhe um
empurrão que ocasionou sua queda ao chão, sendo que no momento da queda,
a vítima bateu com a cabeça na quina do rack do aparelho de som, dando causa,
dias após, à morte da vítima em razão de traumatismo de crânio.
A exordial acusatória veio escorada no respectivo Auto de Prisão em
Flagrante de fls. 04/41, no qual se destacam o registro de ocorrência nº 022-
07812/2008 (fls. 05/06), os termos de declaração das testemunhas (fls. 08/15),
fotografia à fl. 30/35, o termo de declaração do acusado de fls. 29/30.
A denúncia foi recebida em 09/12/2008, fls. 43 e o aditamento da denúncia,
recebido em 17/12/2008, fls. 59.
Laudo de exame de corpo de delito da vítima de fls. 51, em que foi apurado
a causa da morte da vítima, traumatismo de crânio com hemorragia das
meninges complicado com pneumonia bilateral.
Citação válida, fls. 67.
Pedido de relaxamento de prisão requerido pela Defesa do acusado,
fls. 60/61.
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