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CONCLUSÃO Conforme visto nesta sucinta abordagem doutrinária e jurisprudencial, a Lei 11.340/2006 traz, em seu bojo, a inafastável marca do combate à violência de gênero. Seja por elementos históricos, seja por elementos surgidos durante a dinâmica legiferante, a referida norma positivou o clamor – que ainda ressoa – dos que resistem contra as ideologias patriarcais que infelizmente nodoam a dinâmica social, estabelecendo infundados abismos entre os homens e as mulheres. Conscientes dessa realidade subjacente ao texto legal, os operadores jurídicos, nas diversas e louváveis áreas de atuação, devem primar pela aplicação da Lei da Maria da Penha com a estrita incidência no campo de atuação para a qual fora detidamente (e democraticamente) produzida. Como bem pode se notar, não se trata de preciosismo doutrinário nem de restrição à prestação jurisdicional. De modo inverso, a inteligência restritiva da mencionada lei tem como objetivo maximizar a eficácia social, concentrando a atuação nos casos que se coadunem com a realidade deontológica do gênero. Em nenhum momento, ao se defender a delimitação da aplicação, busca-se a tolher a ação do Estado-juiz nas situações que sobressaem as bordas do conceito de gênero. De igual maneira como ocorre nas demais situações processuais em que se estabelece uma competência material, não haverá casuística que será impedida de usufruir da devida prestação jurisdicional. Assim, nos episódios não configuradores da violência de gênero, ocorrerá a prestação jurídica ordinária ou, em havendo legislação específica, – como, por exemplo, a referente a idosos, crianças e adolescentes – a aplicação de microssistema jurídico com instrumentos e conceitos peculiares. Destarte, a fim de que a Lei Maria da Penha tenha eficácia e abrangência social, é imperiosa a adoção do conceito de gênero como fator distintivo na sua aplicação. Trilhando esse raciocínio, a conjuntura forense estará mais bem distribuída para tratar, com aparelhamento técnico e pessoal peculiar, as situações lesivas à dignidade da mulher em situação de violência de gênero. Direito em Movimento 45
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A Soberania Patriarcal: o Sistema de Justiça Criminal no Tratamento da Violência Sexual Contra a Mulher. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 48, p. 260/290, maio/jun. 2004. ALMEIDA, Suely Souza de (Org.). Violência de Gênero e Políticas Públicas. Rio de Janeiro: Editora UFRJ, 2007. DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. HERMANN, Leda Maria. Maria da Penha - Lei com nome de mulher: considerações à Lei nº 11.340/2006: contra a violência doméstica e familiar, incluindo comentários artigo por artigo. Campinas: Servanda Editora, 2008. LUIZ FLAVIO GOMES, ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Legislação Criminal Especial, 1 Ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009, V.6. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e processuais penais comentadas. 4. Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. SAFFIOTI, Heleieth I. B. O poder do macho. São Paulo: Moderna, 1987. p. 11. __________. Gênero, patriarcado e violência. 1. ed. São Paulo: Fundação Perseu Abrano, 2004. p. 85. SILVA JÚNIOR, Edison Miguel da. Direito penal de gênero. Lei nº 11.340/06: violência doméstica e familiar contra a mulher. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1231, 14nov. 2006 . Disponível em: . Acesso em: 14 jun. 2012. 46 fonavid
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DA DOSIMETRIA DA PENA DO PRIMEIRO C
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Ante o exposto, fixo a PENA FINAL e
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Petição de fl. 92, na qual a vít
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Relato médico de fl. 34 em que o D
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LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVAD
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Não há que se reconhecer, ao meno
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- ORDEM DENEGADA. Sendo o paciente
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Não obstante a alegação de que o
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