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”PENAL – PROCESSUAL PENAL – LEI MARIA DA PENHA – HABEAS CORPUS – LESÕES CORPORAIS – ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA CAUTELAR REVOGADA PELO MAGIS- TRADO DE 1º GRAU – PEDIDO PREJUDICADO – NULIDADE DO ADITAMENTO – ATO QUE DECORREU DE NOVAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA – EXISTÊNCIA DE PRETÉRITAS AMEAÇAS DE MORTE ADVINDAS DO ACUSADO – INDÍCIOS DE ATUAÇÃO MEDIANTE ANIMUS NECANDI – SUFICIÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO – PROVA CABAL EXIGÍVEL APENAS PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO – FALTA DE ABER- TURA DE VISTA À DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ADITAMENTO – INTERROGATÓRIO DO ACUSADO (PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO ANTES DAS REFORMAS) QUE JÁ SE DEU NO MOMENTO EM QUE O ADITAMENTO JÁ HAVIA SIDO APRE- SENTADO – CONFUSÃO COM A MUTATIO LIBELLI QUE DEVE SER AFASTADA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – VIOLÊNCIA QUE DECORREU, EM TESE, DO RELACIONAMENTO AMOROSO ENTÃO EXISTENTE ENTRE AUTOR E VÍTIMA – PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO – ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciando-se que o Magistrado de 1ª Instância já revogou a prisão preventiva do paciente, mostram-se prejudicados todos os reclamos da defesa quanto a essa medida cautelar. Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2. Sobrevinda a notícia de que o acusado, então denunciado por lesões corporais, vinha ameaçando a ofendida de morte antes dos fatos, mostra-se viável o aditamento da denúncia a fim de alterar a capitulação de sua conduta para aquela prevista no artigo 121 do Código Penal. 3. A existência de indícios mínimos sobre a suposta atuação mediante animus necandi do acusado é suficiente para autorizar o recebimento do aditamento, sendo que sua prova cabal somente se mostra necessária para eventual condenação. 4. A hipótese prevista no artigo 384 do Código de Processo Pe- Direito em Movimento 377
nal (em sua redação original, vigente na época do aditamento da denúncia) é de mutatio libelli, isto é, se aplica apenas caso a possibilidade de nova definição jurídica do fato decorra de evidências colhidas durante a instrução. 5. In casu, o aditamento ocorreu antes que qualquer ato instrutório fosse realizado, motivo pelo qual mostrava-se despicienda a abertura de vista à defesa para se pronunciar a seu respeito, mas tão somente sua intimação. 6. Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.343/2006 (Lei Maria da Penha), dentre as quais não se encontra a necessidade de coabitação entre autor e vítima. 7. Pedido parcialmente prejudicado. Ordem denegada. “ (HC 115.857/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe de 02/02/2009.) Ante o exposto, DENEGO a ordem. É como voto. 378 fonavid
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COMISSÃO DO PROJETO “DIREITO EM
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Apresentação “A Lei Maria da Pe
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de organizações femininas e femin
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Colaboradores desta Edição ARTIGO
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ACÓRDÃOS TJERJ DESEMBARGADOR CLAU
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Sumário SENTENÇAS FALTA DE INTERE
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
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330 DO CP). APLICANDO O ART. 69 DO
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GAMENTO: 02/08/2012. DATA DA PUBLIC
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ARTIGOS
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quer ressalva sobre os efeitos. Seg
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Da Modulação dos Efeitos Temporai
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ADI 4424: O Tribunal, por maioria e
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Dessa forma, às contravenções pe
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humanos, desde a tramitação da re
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típica na Lei Maria da Penha. A vi
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CIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
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PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE. C
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANDRAD
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duas pessoas, fundamentado em amiza
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tégias devem ser mantidas. O menos
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PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE MULHER
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Os fenômenos migratórios estão i
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UNIÕES HOMOAFETIVAS, MASCULIDADE E
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asileira, que em 2012 ainda é alic
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RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 17/2011 -
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As agressões tiveram por propósit
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Esse aditamento não ocorreu, tendo
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o exame do recurso interposto. Nuli
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CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DU
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DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA
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BAM da vítima às fls. 115. Assent
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Petição de fl. 92, na qual a vít
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Relato médico de fl. 34 em que o D
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LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVAD
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Não há que se reconhecer, ao meno
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A sua versão, contudo, não encont
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Observe-se que o legislador não fe
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- ORDEM DENEGADA. Sendo o paciente
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Não obstante a alegação de que o
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME
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