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Lei Maria da Penha – Princípio da Taxatividade –
art. 5º da Lei 11.340/06, natureza de
normas explicativas – interpretação restritiva
– reflexos na competência
Antonio Alves Cardoso Junior
Juiz titular do Juizado da Violência Familiar
contra a Mulher de Duque de Caxias / RJ
A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para
coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma
do disposto em seu artigo 1º.
Embora a Lei Maria da Penha não traga previsão de tipos penais ou
de procedimentos, como leciona Geraldo Prado:
“(...)Basicamente, trata-se de uma lei penal, malgrado
os esforços para consolidar-se como Estatuto capaz
de compor um sistema micro de disciplina jurídica das
questões pertinentes à violência doméstica e familiar
contra a mulher. Os aspectos não-penais das categorias
e institutos criados funcionam como acessórios ou
instrumentos de garantia da eficiência do mecanismo
penal de responsabilização da violência doméstica e
familiar contra a mulher, em suas variadas formas de
manifestação(...)”. 1
Nesse passo, em que pese a lei não criar novos tipos penais, no sentido
de não trazer novas condutas, além daquelas já existentes no Código
Penal e nas Leis Especiais, é inegável que as normas previstas no art. 5º da Lei
Maria da Penha, essenciais para se definir o conceito de violência doméstica
e familiar contra a mulher, são normas explicativas, pois são aquelas “(...)
que integram e completam os tipos, na medida em que definem termos e
situações aplicáveis aos casos concretos (...)”2
Portanto, não é absurdo afirmar que mesmo sem trazer novas condutas
incriminadoras, a Lei 11.340/06 “criou” “tipos derivados”, uma vez que
existe, por exemplo, a ameaça (que juntamente com o crime de lesões corporais,
envolve o maior número de casos distribuídos aos Juizados Especiais
da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) e a “ ameaça praticada no
Direito em Movimento 47