Untitled - Emerj

imputabilidade prevista no artigo 26, parágrafo único do Código Penal. Portanto,
o réu tem plena possibilidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta,
inexistindo qualquer causa que exclua sua culpabilidade ou o isente de pena.
Ausentes as causas justificantes previstas no art. 23 do Código Penal ou
outras consideradas supralegais que pudessem justificar a reprovável conduta
do acusado, caracterizando os fatos típicos e ilícitos.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para
condenar X pelo crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal.
Respeitando às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal,
passo a aplicar-lhe as penas, conforme critério trifásico que se segue:
DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL
(Art. 129, § 9º DO CP)
1ª FASE: Em atenção às balizas delineadas pelo artigo 59 da Lei Penal
Material, considerando que, embora havendo processos em curso contra o
autor do fato, este não pode ser considerado portador de maus antecedentes,
a fim de atender-se ao seu caráter de prevenção geral e especial, fixo a pena
base em 3 (três) meses de detenção, por ausência de qualquer circunstância
judicial que autorize seu aumento, considerando, ainda, que o acusado não excedeu
à normal do tipo. Desta maneira, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES
DE DETENÇÃO.
2ª FASE: Ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes,
mantenho e fixo a pena intermediária em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.
Quanto ao requerido pela defesa acerca da aplicação da atenuante
genérica prevista no artigo 65, III, d, do CP, deixo de aplicá-la, pois não há nos
autos confissão do acusado, que em sede policial afirmou ser inverídicos os
fatos narrados por Indiana.
Ademais, o acusado sequer compareceu em juízo para prestar interrogatório,
donde se revela que não tinha qualquer intenção de confessar os fatos
contra si imputados.
3ª FASE: Na terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas
especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho a pena final em 03
(TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.
Direito em Movimento 229