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DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL
PRATICADO CONTRA A
1ª FASE: O réu é portador de péssimos antecedentes criminais, conforme
FAC de fls. 129/135.
Assim, atenta aos ditames do art. 59 do CP, possuindo o réu personalidade
voltada para o crime, a fim de atender-se ao caráter de prevenção geral e especial,
aumento em 9 (nove) meses a pena mínima de detenção prevista em lei,
para fixar a pena base em 12 (DOZE) MESES ou 01 (HUM) ANO de detenção.
2ª FASE: Diante da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes,
mantenho a pena no patamar fixado.
3ª FASE: Na terceira fase de aplicação da pena, ausentes quaisquer causas
especiais de diminuição ou aumento de pena, mantenho a pena final em 12
(DOZE) MESES ou 01 (HUM) ANO de detenção.
DO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ENTRE
AS DUAS LESÕES CORPORAIS
Os dois crimes de lesões corporais caracterizam-se como crimes continuados,
tendo em vista as condições de tempo, modo e lugar em que se deram.
No entanto, é aplicável regra do Parágrafo Único do art. 71 do CP, atentando-se
para o limite estabelecido pelo art. 69 do mesmo diploma legal, de tal
forma que as penas passam a contar 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO.
DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E O
CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE O REPOUSO NOTURNO
Diante do concurso material entre todos os crimes que ora se reconhece,
procedo ao somatório das penas, passando o réu a contar com 03 (TRÊS) ANOS
E 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO.
DA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL
Com fulcro no artigo 59 do Código Penal, é estabelecido o REGIME FE-
CHADO para o início de cumprimento de sua pena privativa de liberdade, por ser
este o mais adequado de acordo com os fins preventivos da pena, especialmente
Direito em Movimento 175