Untitled - Emerj

APÓS ADITAMENTO DA EXORDIAL. APELO DEFENSIVO
OBJETIVANDO, PRECIPUAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER ALTERNATIVO,
PRETENDE A REDUÇÃO DA RESPOSTA PENAL. Prejudicado
o exame do recurso interposto. Nulidade do feito declarada
de ofício, a partir de fls.92, inclusive, em virtude de
o magistrado de piso ter provocado o Ministério Público
para aditar a denúncia,em afronta ao sistema acusatório
e, consequentemente, à imparcialidade do órgão jurisdicional.
Aditamento que sequer foi recebido, deixando o
magistrado a quo de observar dois dos princípios basilares
de nosso ordenamento jurídico que são os princípios do
contraditório e da ampla defesa. NULIDADE DO FEITO QUE
SE DECLARA DE OFÍCIO.
0037595-92.2004.8.19.0000 (2004.050.03791) - APELAÇÃO
1ª Ementa
DES. MARCUS BASILIO - Julgamento: 07/12/2004 - TERCEIRA
CÂMARA CRIMINAL
ROUBO AGRAVADO
GRAVE AMEACA
EMPREGO DE ARMA DE FOGO
PROVA DA AUTORIA
ROUBO - ADITAMENTO PROVOCADO - NOVO INTERRO-
GATÓRIO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO - EMPREGO DE ARMA
- APREENSÃO e PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PENA - FATO
POSTERIOR NÃO JULGADO - REGIME - HONORÁRIOS AD-
VOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. O sistema acusatório tem
como fundamento a imparcialidade do Juiz, impedindo que
ele se transforme de órgão julgador em adversário do réu,
substituindo o Ministério Público no seu papel de autor da
ação penal. Tal entendimento, como leciona parte da doutrina,
não permite, inclusive, que o aditamento da denúncia
se realize por provocação do Juiz. O órgão acusador pode e
deve modificar a acusação quando, no curso da instrução,
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