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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE FIXADA
NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. PERSONA-
LIDADE SUPOSTAMENTE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO
CONTIDO NO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 440/STJ.
NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COM-
PATIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons
antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais
gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito e
considerações vagas. Inteligência do art. 33,
§§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação
do enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte.
2. Esta Corte Superior tem entendido que não há incompatibilidade
entre a fixação do regime inicial semiaberto e a
negativa do direito ao recurso em liberdade, quando o réu
permaneceu preso durante todo o curso do processo e o édito
condenatório justifica a manutenção da prisão cautelar.
3. A manutenção da custódia cautelar deve compatibilizarse
com o regime semiaberto, motivo pelo qual deve ser
assegurado ao réu o direito de aguardar o julgamento do
recurso de apelação em estabelecimento adequado ao
regime intermediário.
4. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação,
estabelecer o regime inicial semiaberto, confirmando a
liminar anteriormente deferida.
(HC 220.545/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 28/02/2012)
Nesse contexto, havendo, no decreto prisional, no qual se embasou o
édito condenatório para negar ao paciente o direito de apelar em liberdade,
elemento hábil a justificar a prisão cautelar do paciente, não é ilegal a sua permanência
no cárcere, enquanto aguarda o julgamento do recurso de apelação.
Diante do exposto, denego a ordem.
É como voto.
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fonavid