Untitled - Emerj

aprender a pescar; mas se quisermos manter as pessoas na marginalidade, façamos
isso, e desta forma o governo terá de implementar políticas públicas para
retirar aquela pessoa da marginalidade, e trazê-la de volta para o meio social
produtivo, para que possa vir a contribuir com a carga previdenciária, tributaria
e trabalhista, incrementando o desenvolvimento de nosso país. Enquanto
fazemos isso, despendemos gastos pelo preconceito, outras áreas sensíveis da
sociedade deixam de receber recurso, ou obstamos o avanço da nação.
O preconceito custa caro para a sociedade humana.
A LEI MARIA DA PENHA, A OMISSÃO LEGISLATIVA E O JUDICIÁRIO
A Lei Maria da Penha nos traz lembrança de um grande colega de graduação,
hoje Delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, ao me ligar certa vez,
pedindo auxílio, quando dois homossexuais, aos berros e tapas, adentram sua
Delegacia, e após narrarem sua briga conjugal, exigem que ele aplique a Lei
Maria da Penha à questão.
Meu colega, estarrecido, entendia que a lei deveria ser aplicada apenas,
aos casos de violência doméstica, quando o homem agride a mulher. Porém o
parágrafo único do artigo 5º assim estabelece:
Artigo 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou
omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial:
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste
artigo independem de orientação sexual. (Grifo nosso, não
consta do original)
A descrição é de que as relações pessoais naquele artigo não dependem
da orientação sexual, e ainda que a norma tenha sido criada por violência doméstica
conjugal entre homem e mulher, motivada pelo massacre que a mulher
sofreu dentro da relação conjugal. O próprio legislador deu uma amplitude
muito maior às relações familiares pelo dispositivo, alcançando as entidades
reais de convívio afetivo, e como aqueles dois rapazes que se ‘engalfinharam’
na frente dele eram companheiros há três anos e residiam dentro da mesma
casa, dúvidas não há quanto à aplicação da Lei Maria da Penha, por se tratar
Direito em Movimento 91