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CRIME DE TORTURA CONTRA FILHA MENOR.VIOLÊNCIA BASEADA NO
GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU
CONFESSO. ELEMENTARES COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL
E TÉCNICA. CONDENAÇÃO. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E CULPABILI-
DADE EXARCEBADA. GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA QUE SE
AFASTA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
(PROCESSO: 0015360-05.2012.8.19.0210. JUIZ ALBERTO FRAGA. JULGADO
EM 23 DE JULHO DE 2012)
VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
COMARCA DA CAPITAL
Vistos.
SENTENÇA
Cuidam os autos de ação penal pública incondicionada promovida pelo
Ministério Público em face de X, denunciado como incurso nas sanções do artigo
1º, II c/c seu § 4º, II da Lei 9.455/97.
Narra a denúncia de fls. 02A/02B, que:
“No dia 21 de maio de 2012, por volta das 21h, na Rua A, nº 313,
lote 144, bloco 18, apt. 102, Ilha do Governador, nesta cidade,
o denunciado, consciente e voluntariamente, submeteu Y,
mediante emprego de violência física, a intenso sofrimento
físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal.
A vítima Y é filha do denunciado, e no momento do crime
estava sob sua guarda.
A violência física consistiu em agressões com o emprego de
um cinto e tapas na cara da vítima, que ocasionaram as lesões
retratadas nas imagens de fls. 16/19 e no laudo de fls. 23/24.
As agressões sofridas pela vítima, em decorrência das circunstâncias
que a envolveram, da sede e extensão das lesões,
e da brutalidade do denunciado, impuseram-lhe intenso
sofrimento físico e mental.
Direito em Movimento 111