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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO PERPETRADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUDIÊNCIA PRELIMI- NAR PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/2006. OBRIGATORIEDADE SOMENTE NOS CASOS DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPRO- VIDO.(STJ. AgRg NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.380.117 - SE. RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ. ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA. DATA DO JUL- GAMENTO: 22/05/2012. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 05/06/2012). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUIN- TA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 22 de maio de 2012 (Data do Julgamento) MINISTRA LAURITA VAZ Relatora RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por X, por intermédio da Defensoria Pública da União, contra decisão de minha lavra ementada nos seguintes termos, in verbis : “PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO PERPETRADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/2006. OBRIGATORIEDADE SOMENTE NOS CASOS DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. “ (fl. 86) Direito em Movimento 339
Em suas razões, sustenta ser imprescindível a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos para a Quinta Turma, para que seja declarada “a nulidade de todos os atos processuais desde o recebimento da exordial acusatória, em vista da falta de audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, e conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores “ (fl. 107). É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): A decisão ora agravada fundamenta-se nos seguintes termos: “A questão em análise é a obrigatoriedade ou não da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, que transcrevo a seguir: ‘Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.’ Depreende-se, portanto, que o legislador permite a retratação formal da representação pela vítima, em audiência especialmente designada com essa finalidade, mas não exige a sua realização em todas as hipóteses. Por essa razão, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a audiência preliminar só deve ocorrer nas hipóteses em que a vítima manifestar interesse, de forma expressa ou tácita, em se retratar. Nesse sentido, confiram-se os recentes julgados: ‘PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉS- TICA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §9.º, DO CÓDIGO 340 fonavid
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COMISSÃO DO PROJETO “DIREITO EM
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Apresentação “A Lei Maria da Pe
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Colaboradores desta Edição ARTIGO
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ACÓRDÃOS TJERJ DESEMBARGADOR CLAU
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Sumário SENTENÇAS FALTA DE INTERE
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
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330 DO CP). APLICANDO O ART. 69 DO
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ARTIGOS
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quer ressalva sobre os efeitos. Seg
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Da Modulação dos Efeitos Temporai
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ADI 4424: O Tribunal, por maioria e
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Dessa forma, às contravenções pe
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CIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
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PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE. C
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANDRAD
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Os fenômenos migratórios estão i
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Se fosse obrigatória a produção
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O modelo patriarcal de desvaloriza
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UNIÕES HOMOAFETIVAS, MASCULIDADE E
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A vítima A reside com seus genitor
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Petição de fl. 92, na qual a vít
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LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVAD
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