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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 129, § 9º DO CP – OFENSA A INTEGRI-
DADE FÍSICA DA COMPANHEIRA QUE ESTAVA EM PERÍODO PÓS-PARTO
- CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – ME-
DIDAS PROTETIVAS - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE ATRAVÉS DO
AECD, OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE A SOCORREU - PALAVRA DA
VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE MULTIPLICIDADE
DE AÇÕES NÃO CARACTERIZANDO O CONCURSO MATERIAL - SURSIS PELO
PRAZO DE DOIS ANOS NOS TERMOS DO ARTIGO 78 § 2º, “A”, “B” E “C”,
DO CP – CONDENAÇÃO (PROCESSO n.º 0064221-04.2011.8.19.0001. JUIZA:
ADRIANA RAMOS DE MELLO. JULGADO EM: 31 DE MAIO DE 2012)
I J u i z a d o d e V i o l ê n c i a D o m é s t i c a e Fa m i l i a r
contra a Mulher Comarca da Capital
SENTENÇA
X, responde à presente ação penal como incurso nas penas do art. 129,
§ 9º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, porque, segundo a denúncia,
em síntese, no dia 27 de fevereiro de 2011, por volta das 04h, no interior da
residência situada na Rua Y, nº 191, casa, nesta cidade, o denunciado, de forma
livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua companheira, a Sra. Z,
desferindo-lhe três tapas no braço, uma joelhada e, em seguida, diversos socos
em seu rosto, o que deu causa às lesões corporais descritas no BAM e AECD.
De acordo com a denúncia, as agressões foram praticadas após a chegada
do denunciado à residência do casal e breve discussão do denunciado com a
vítima, em que a mesma manifestou o desejo de terminar o relacionamento.
O Libelo de Acusação veio escorado no respectivo Auto de Prisão em
Flagrante (Procedimento nº 025-00887/2011) de fls. 01/02. Sendo dada nota de
culpa ao acusado, fls. 11, e feitas as comunicações de praxe às fls. 15/16. Termo
de declaração da vítima às fls. 07/08, bem como termo de declaração de testemunhas
às fls. 03/04 e 05/06. Requerimento de liberdade provisória às fls.
31/33 e documentos às fls. 34/41. Por ocasião do oferecimento da denúncia, o
MP formulou pedido de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva,
às fls. Decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por
este Juízo, bem como recebimento de denúncia e deferimento das medidas
protetivas às fls. 43/46.
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