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DAS MEDIDAS PROTETIVAS Embora durante a instrução criminal se tenha apurado que, no dia 21/07/2011, o acusado compareceu à casa da vítima com o consentimento desta, após a agressão, foi a própria vítima quem noticiou os fatos à Autoridade Policial, de maneira que subsistem os motivos que deram ensejo à decisão prolatada nos autos da ação cautelar, proc. nº 0042212-48.2011.8.19.0001, que ora confirmo, tendo em vista o fundado receio de que o réu volte a delinquir e causar dano psíquico e/ou físico à vítima. Condeno o apenado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, caso subsista a condenação, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados, fazendo-se as comunicações pertinentes e expeça-se carta de fiscalização à CPMA/VEP e dê-se vista à Equipe Técnica para deste Juizado para incluir o apenado nas sessões do Grupo Reflexivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de janeiro, 16 de julho de 2012. RENATA DE LIMA MACHADO AMARAL Juíza de Direito Direito em Movimento 133
CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E DANO QUALIFICADO – RELAÇÃO DE NAMORO – APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - UMA DAS VÍTIMAS DO SEXO MASCULINO – CONEXÃO - COM- PETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CRIME DE DANO – REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA – AUSÊNCIA DE QUEIXA CRI- ME – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE DANO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – CONDENAÇÃO QUANTO À INVASÃO DE DOMICÍLIO (PROCESSO: 0300350-24.2011.8.19.0001. JUÍZA: RENATA DE LIMA MACHADO AMARAL. JULGADO EM: 11 DE JULHO DE 2012) I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA X foi denunciado por infração às normas contida nos artigos 150 e 163, § 1º, I do Código Penal porque no dia 12/12/2010, por volta das 2h, na Rua Y, nº 83, Portaria, Leme, nesta Comarca, de forma livre e consciente, invadiu a residência da vítima Z, contra a vontade expressa deste, nela adentrando através da janela do banheiro. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, após ingressar na residência, mediante grave ameaça, dizendo que “poderia até ser preso, mas quando sair vocês vão ver”, danificou o aparelho celular pertencente à vítima A. A denúncia veio acompanhada do inquérito policial nº 012-09697 de 2010, da 12ª Delegacia Policial. Portaria à fl. 2. Termos de declarações da vítima às fls. 7/8 e 32/33. Denúncia recebida em 14/09/2011, determinando-se a citação do acusado na forma do art. 396 do CPP. Citação do acusado às fls. 55/56. Resposta à acusação à fl. 61. FAC às fls. 69/75. Audiência de Instrução e Julgamento no dia 14/06/2012, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das vítimas e interrogado o acusado, que se reservou o direito de permanecer calado. Na ocasião da audi- 134 fonavid
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COMISSÃO DO PROJETO “DIREITO EM
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Apresentação “A Lei Maria da Pe
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ACÓRDÃOS TJERJ DESEMBARGADOR CLAU
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Sumário SENTENÇAS FALTA DE INTERE
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
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quer ressalva sobre os efeitos. Seg
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Da Modulação dos Efeitos Temporai
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ADI 4424: O Tribunal, por maioria e
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Dessa forma, às contravenções pe
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humanos, desde a tramitação da re
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CIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
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PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE. C
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANDRAD
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duas pessoas, fundamentado em amiza
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tégias devem ser mantidas. O menos
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PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE MULHER
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Os fenômenos migratórios estão i
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No Brasil, o tráfico de pessoas é
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Se fosse obrigatória a produção
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O modelo patriarcal de desvaloriza
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UNIÕES HOMOAFETIVAS, MASCULIDADE E
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LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVAD
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Não há que se reconhecer, ao meno
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LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE -
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a dignidade humana como valor supre
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ação do réu e o resultado morte
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Ante o teor dos depoimentos já men
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preso o acusado, tendo em vista o q
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Consta nos autos que, após o denun
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de alegações finais através de m
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Ora, através dos depoimentos trans
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tudo já devidamente acima destacad
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Observe-se que o legislador não fe
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o legislador dado prioridade à cri
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Vistos, relatados e discutidos este
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O MM. Dr. Juiz recebeu a denúncia
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que o caso não se amolda às dispo
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- ORDEM DENEGADA. Sendo o paciente
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Não obstante a alegação de que o
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da qual se viu obrigado a afastar-
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME
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noticiou que o representado vinha r
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quando atendidas, mediante decisão
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AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPO
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MPDFT queixas e denúncias que impo
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dor e quando a polícia chegou, tom
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O Parquet ad quem, em seu parecer,
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Nesse sentido é o entendimento do
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147 do Código Penal. Ressalte-se q
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Por fim, estando presente a necessi
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Em suas razões, sustenta ser impre
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DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OFENDI
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Ante o exposto, com espeque no art.
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Estou ciente de que fui orientado d
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