Untitled - Emerj

vítimas crianças do sexo feminino e masculino, quando não presentes os
motivos determinantes de tal distinção, criando, desta forma, situações
jurídicas teratológicas.
Conclui-se, pois, que no presente caso concreto, a relação entre pai/
padrasto e filhos e enteada não se insere na hipótese de incidência da Lei
n° 11.340/06. Se assim fosse, qualquer delito que envolvesse relação entre
parentes poderia dar ensejo à aplicação da referida Lei, inviabilizando-se,
inclusive, o funcionamento do Juizado da Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher. (...)
Como se depreende da leitura do voto acima, em parte transcrito,
mesmo nos crimes contra a dignidade sexual, no caso o estupro, quando
são cometidos por pais, padrastos, avôs, contra vítimas do sexo feminino,
a hipótese, como regra, não se insere no âmbito da violência de gênero,
pois além de ser um tipo de violência comum também entre vítimas do
sexo masculino, o que podemos afirmar em razão dos quase onze anos de
judicatura em varas criminais, tais crimes são cometidos em razão de um
elemento subjetivo específico implícito, qual seja, a satisfação à libido, e
não somente em razão de a vítima ser mulher, fato que está relacionado
com a orientação sexual do agressor e não com a violência de gênero. O
elemento subjetivo específico implícito é um dos mecanismos legítimos
e necessários para a construção dos tipos penais abertos, ligando-se portanto
ao princípio da taxatividade, o qual requer sua interpretação com
precisão e parcimônia.
Assim, podemos definir a violência de gênero como aquela praticada
como regra pelo homem contra a mulher que revele uma concepção masculina
de dominação social em razão de relações desiguais entre os sexos, nas
quais o masculino define sua identidade social como superior à feminina,
ensejando uma relação de poder e submissão e normalmente aceita por
grande parcela da sociedade e, infelizmente, do poder público. Vale dizer:
o homem deve agredir porque o macho deve dominar a qualquer custo e a
mulher suportar as agressões “porque seu destino assim determina”. 6
Nessa linha de raciocínio, ao se dilatar a tipologia legal da Lei Maria
da Penha, produz-se o efeito contrário, banalizando instrumentos jurídicos
que se consubstanciam em verdadeira ação afirmativa.
Na lição do professor Nilo Batista:
“(...) A bela história das lutas feministas não pode, na sua frente
político-criminal, paralisar-se porque algum setor insiste que nada mudou,
que o sistema penal de hoje é o mesmo de há meio século, e que as estra-
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