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companheiras dependentes, em planos de saúde ligados à Ordem, em pareceria
a uma instituição privada. Requisitei a um representante da empresa fosse ao
Escritório para eu incluir meu companheiro, fornecendo toda documentação
que me fora exigida, e dias após qual não foi minha surpresa quando do retorno
da empresa de saúde informando não reconhecer a união entre dois homens
como estável, e de dependência24 para fins de inclusão em plano de saúde.
Total indignação por se tratar de empresa ligada à Ordem, e eu pertencer à
mesma como conselheiro, presidindo uma Comissão de Direitos Humanos, e
de maneira orgulhosa estar podendo exercer minha Cidadania através da OAB.
Após diversos contatos com colegas de escalão mais elevado, nada se sucedeu,
gerando demanda judicial por danos morais em face da referida empresa de
saúde, no final de abril de 2010.
Pasmem, porque no dia 4 de maio de 2011, dias após o ingresso da referida
demanda, a Agência Nacional de Saúde editou a Súmula Normativa n. 1225, que
determina aos planos privados de saúde complementar considerar como companheiro
beneficiário de plano de saúde privado, pessoa do mesmo sexo.
Certamente um avanço administrativo em direção à dignidade humana
LGBTT, neste ano de 2010 que, por claro, representou ano de muito avanço para
a cidadania do gay brasileiro.
A Fazenda Federal também contribuiu ao permitir que companheiros
em relação homoafetiva estável apresentassem conjuntamente sua declaração
de Imposto de Renda 26 , gerando benefícios para fins de aquisição patrimonial,
de bens móveis e imóveis, como qualquer casal heteroafetivo, que podem
conjugar capacidade financeira para uma conquista patrimonial, o que a nós
homoafetivos não era possível.
Houve notícias tempos após, de que certa bancada religiosa parlamentar
do Congresso Nacional teria realizado estudo do impacto da decisão administrativa
na arrecadação da União Federal, numa tentativa de controlar o mérito
administrativo daquela decisão, sob o manto claro e evidente do preconceito
e da intolerância.
Certamente o Poder Legislativo é a sede mais atrasada no avanço dos
direitos humanos, para homoafetivos. O Judiciário vem sendo firme tábua de sal-
24 E ainda que não tenha sido dito, mas pareceu-me e duradoura, digna de ser reconhecida como família’.
25 Súmula Normativa n. 12 (4/5/2010) Agência Nacional de Saúde (ANS).
26 Novas regras do Imposto de Renda pelo Parecer PGFN/CAT/ nº 1503/2010, de 19 de julho de 2010,
Fazenda Nacional.
Direito em Movimento 85