Untitled - Emerj

eincidência, que de nenhuma forma importa em bis in idem, pois o agente não
está sendo punido novamente pelo mesmo crime, mas pelo fato de ter praticado
outro crime durante o período previsto em lei que gera a reincidência, devendo
apenas o juiz ficar atento para a proporcionalidade do aumento em relação a
condenação anterior, que no caso foi de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24
(vinte e quatro) dias, conforme se verifica em sua FAC fls. 42. Assim, aumento a
pena em 15 (quinze) dias, totalizando em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias
de detenção. Não há causas de diminuição ou aumento da pena.
O crime foi praticado mediante ameaça, sendo que embora de menor
potencial ofensivo, havendo entendimento de que nestes casos seria cabível a
substituição prevista no art. 44 do CP, estão ausentes os requisitos objetivos e
subjetivos para a mesma, bem como para a aplicação do sursis.
Em razão do concurso material, opero o somatório das penas, totalizando
03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção.
Em que pese o quantum da pena ter sido inferior a quatro anos, o acusado
é reincidente e as circunstâncias judiciais em todos os crimes foram majoritariamente
desfavoráveis ao réu, podendo portanto o juiz fixar regime mais gravoso,
sendo tranquila a posição de que a expressão “poderá”, prevista no art. 33, § 2º,
“c” do CP, significa que o juiz deve apreciar as circunstâncias judiciais e legais
para fixar o regime com escopo de aferir se o mesmo é suficiente à prevenção
especial do crime. Na hipótese dos autos, como os crimes são todos punidos
com detenção, sendo a posição majoritária de que neste caso não é possível
fixar o regime fechado, o único regime que melhor atende a prevenção especial
é o semiaberto, o qual fixo.
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para
condenar o réu X, à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze)
dias de detenção, por violação às normas contidas nos art.s 129, § 9º; 129 e 147
(duas vezes), na forma do art. 69, todos do CP.
Em que pese a pena ter ficado em patamar inferior a quatro anos, o réu
foi preso em flagrante, por quatro crimes, dois deles envolvendo violência doméstica
contra a mulher, o que permite a manutenção de sua prisão preventiva,
mesmo após o advento da Lei 12.403/11, que expressamente excepciona os casos
em que o réu for reincidente por crime doloso e o crime envolver violência
doméstica (art. 313, incisos, II e III), sendo que outra medida cautelar não seria
adequada e suficiente para garantir a integridade física das vítimas, ressalvandose
ainda que o réu demonstrou uma periculosidade que fere a ordem pública,
devendo o meio social ser acautelado, evitando-se que o réu volte a delinquir,
além de um maior abalo ao prestígio das instituições. Por tais motivos com base
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