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do, preliminarmente, nulidade do processo em virtude da não realização da
audiência prevista no art. 16 da Lei 11340/06; suscita também preliminar de
nulidade por ausência de proposta de suspensão condicional do processo.
No mérito, alega que confessou espontaneamente a prática do delito.
REQUER o acolhimento das preliminares. No mérito, pleiteia a aplicação da
atenuante da confissão.
Nas contrarrazões apresentadas no doc. 116, pugna o Ministério Público
pelo desprovimento do recurso.
Data vênia, não há como prosperar o pleito perseguido pelo apelante,
como adiante fundamento.
As preliminares de nulidade devem ser de plano rechaçadas.
A Lei 11340/06 é resultado de um esforço em atenção aos anseios da
sociedade brasileira diante do elevado índice de casos de violência contra a
mulher no seio familiar, exigindo uma resposta penal eficaz do Estado para
prevenir e coibir os crimes praticados com violência doméstica.
A defesa requer a anulação do processo desde o recebimento da denúncia a
fim de que seja oportunizada a audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11340/06.
Diz a norma estabelecida no artigo 16 da Lei n° 11.340/06:
“Nas ações penais públicas condicionadas à representação
da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia
a representação perante o juiz, em audiência especialmente
designada com tal finalidade, antes do recebimento
da denúncia e ouvido o Ministério Público”.
Diante da leitura do texto legal é possível observar que a renúncia à representação
somente será admitida perante o juiz em audiência especialmente
designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.
Registre-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06
deve ser realizada se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em
retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia,
o que não é o caso dos autos.
Assim, vemos que a referida audiência não é um ato obrigatório nos
processos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em sede policial, a vítima, quando de suas declarações, datada de
25/06/2011, afirmou de maneira inequívoca o seu desejo de representar contra
o Autor dos fatos. (doc. 014)
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