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DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRI- ÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA-DF - PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA 18 . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. LEI N.º 11.340/06. RELAÇÃO ENTRE IRMÃOS. O fato de constar uma mulher na condição de vítima, por si só, ainda que se trate de relação entre irmãos, não caracteriza a hipótese de violência doméstica baseada no gênero, objeto da proteção especial da Lei Maria da Penha, ou seja, a violência baseada na supremacia construída culturalmente do homem sobre a mulher. Aqui, não se trata de motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade. Não se aplica a Lei nº 11.340/06 19 . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERTURBAÇÃO DA TRAN- QUILIDADE. ÂMBITO FAMILIAR. COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. VARA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO 562/2006 DO COMAG. As questões criminais que envolvam violência sexual praticada contra mulher, mediante prevalecimento das relações de gênero e em ambiente familiar, são de competência dos Juizados (provisórios) de Violência Doméstica e Familiar, atribuição que, no caso da Comarca de origem e em função de expresso regramento normativo de organização e divisão judiciárias recai sobre a 4ª Vara Criminal na Comarca de Santa Maria 20 . Contextualizado com o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a temática, o ínclito Tribunal de Justiça do Maranhão também já manifestou entendimento louvável: 18 Processo: 230284520118070000 DF 0023028-45.2011.807.0000, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BE- LINATI, Julgamento: 27/02/2012, Órgão Julgador: Câmara Criminal. Publicação: 20/03/2012, DJ-e Pág. 46. 19 Processo: RECSENSES 70042229195 RS Relator(a): Osnilda Pisa; Julgamento: 29/06/2011; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal; Publicação: Diário da Justiça do dia 07/07/2011. 20 Processo: RECSENSES 70048521843 RS; Relator(a): Ícaro Carvalho de Bem Osório; Julgamento: 24/05/2012; Órgão Julgador: Sexta Câmara Criminal; Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2012. Direito em Movimento 43
PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE. CONFLITO NEGA- TIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA 2ª VARA. COMARCA SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. LEI MARIA DA PENHA. FATO NÃO INCLUSO NO CONCEITO DE CRIME DE GÊNERO. - Como se observa dos depoimentos tanto da suposta vítima, quanto do acusado, a agressão surgiu da insatisfação do acusado na presença da vítima e seu marido na residência de sua mãe. - Em momento algum restou demonstrado tratar-se de violência de gênero, mas apenas de uma situação que em tese resta caracterizada conduta inserta no Código Penal e na Lei de Contravenções Penais. - Não incidência da Lei Maria da Penha. - Juízo competente para processar e julgar o feito Juizado Especial. Conflito de Jurisdição 1954-05.2010.8.10.0058 21 . [...] 2. Com efeito, tenho que, inicialmente, não se pode enquadrar a conduta dos Pacientes como sendo de violência doméstica ou familiar, já que a relação entre réu e vítima não se enquadra entre as previstas no art. 5º da Lei. 11.340/2006; 3. Ainda que assim não fosse, no caso, a Lei 11.340/06 não seria aplicada, pois não se cuida de situação relacionada a vulnerabilidade, hipossuficiência, inferioridade física ou econômica existente entre agressor e vítima. Não havendo hipossuficiência e/ou vulnerabilidade entre as partes, não há o menor risco de motivo que enseje a aplicação da legislação penal especial; 4. Dessa forma, está-se a tratar, em tese, diante do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, que prevê pena de detenção de 1 a 6 meses. Assim, a competência para julgar o fato é do Juizado Especial Criminal; 5. Ordem concedida para que os autos da representação sejam encaminhados ao juizado especial competente 22 . 21 TJMA. Conflito de Jurisdição 0001954-05.2010.8.10.0058. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Rel. Des. Raimundo Nonato Magalhães Melo. Data da publicação: 21/06/2011. 22 TJMA. Hc 5137-27.2011.8.10.0000. Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal. Rel. Des. Raimundo Nonato Magalhães Melo. Data da publicação: 09/01/2012 44 fonavid
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asileira, que em 2012 ainda é alic
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RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 17/2011 -
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RESOLVE Art. 1º - O art. 8º do Re
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SENTENÇAS
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As agressões tiveram por propósit
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cause morte, dano ou sofrimento fí
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2ª Fase: Verifico a presença da c
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Em função do regime de pena aplic
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Citação do réu em 07/02/2012, co
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Esse aditamento não ocorreu, tendo
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o exame do recurso interposto. Nuli
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ma pode ter vivenciado outros epis
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a violência no âmbito familiar e
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de arrependimento, demonstrado enor
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CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DU
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A vítima A reside com seus genitor
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Nesse contexto, tenho por arredada
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DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA
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2ª FASE: Não obstante a confissã
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DOIS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E
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BAM da vítima às fls. 115. Assent
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Vale transcrever parte do depoiment
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DA DOSIMETRIA DA PENA DO PRIMEIRO C
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Ante o exposto, fixo a PENA FINAL e
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Petição de fl. 92, na qual a vít
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Relato médico de fl. 34 em que o D
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O fato descrito na inicial acusató
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Público para aditamento da denúnc
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APÓS ADITAMENTO DA EXORDIAL. APELO
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em arquivamento implícito quanto a
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Pedido de liberdade provisória em
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
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proteger todos os brasileiros de to
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LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVAD
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Não há que se reconhecer, ao meno
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ogando, ao tentar se defender, porq
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LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE -
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a dignidade humana como valor supre
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ação do réu e o resultado morte
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - artigos 129
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mente, a desclassificação da impu
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preso o acusado, tendo em vista o q
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Consta nos autos que, após o denun
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de alegações finais através de m
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que a vítima Z expressamente disse
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do que a vítima narrou já ter sid
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O crime foi praticado mediante viol
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na garantia da ordem pública, mant
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Defesa prévia às fl. 39. Audiênc
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A sua versão, contudo, não encont
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de que o acusado, empregando ou sim
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DA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL Co
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Após a chegada da viatura policial
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não é informada qual seria a orde
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Ora, através dos depoimentos trans
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tudo já devidamente acima destacad
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do com determinação legal e regul
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ao local descobriu que o denunciado
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de violência e grave ameaça no cr
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ter ficado irritado com o fato de s
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totalizando o quantum, de dois mese
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Parecer da Procuradoria de Justiça
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desidioso do juiz apontado como coa
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EMENTA - LEI MARIA DA PENHA - VIOL
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CRIME CONTRA A PESSOA. Lei Maria da
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Observe-se que o legislador não fe
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do dia seguinte, botou-a para fora
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de votos, em conhecer e julgar proc
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o legislador dado prioridade à cri
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Vistos, relatados e discutidos este
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O MM. Dr. Juiz recebeu a denúncia
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É expressamente vedada a aplicaç
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HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO CIRCUNS
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conflito, declarando competente o j
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que o caso não se amolda às dispo
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Habeas Corpus. Artigo 129, §9º (2
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Com isto pretende-se dizer que a gr
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- ORDEM DENEGADA. Sendo o paciente
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HABEAS CORPUS - DELITO DE LESÃO CO
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Não obstante a alegação de que o
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da qual se viu obrigado a afastar-
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME
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noticiou que o representado vinha r
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quando atendidas, mediante decisão
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5. Se o pedido de prisão especial
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AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPO
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MPDFT queixas e denúncias que impo
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acidental, não era preordenada e,
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dor e quando a polícia chegou, tom
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última que o próprio réu não ne
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o que permite vislumbrar a incidên
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COME
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O Parquet ad quem, em seu parecer,
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Nesse sentido é o entendimento do
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Não obstante as considerações do
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fundamentais (CF, art. 5º, XLI). R
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“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTIC
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147 do Código Penal. Ressalte-se q
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Por fim, estando presente a necessi
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Em suas razões, sustenta ser impre
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DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OFENDI
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Ante o exposto, com espeque no art.
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“HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA
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própria: Mulher em situação de r
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tica e familiar contra a mulher qua
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face do recorrente. A pretensão do
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pessoais, bens, valores e direitos
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAO
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‘Chiovenda nos dá os limites da
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Estou ciente de que fui orientado d
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