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Em suas razões, sustenta ser imprescindível a realização da audiência
prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06, sob pena de ofensa ao princípio do devido
processo legal.
Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa
dos autos para a Quinta Turma, para que seja declarada “a nulidade de todos
os atos processuais desde o recebimento da exordial acusatória, em vista da falta
de audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, e conforme
jurisprudência dos Tribunais Superiores “ (fl. 107).
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A decisão ora agravada fundamenta-se nos seguintes termos:
“A questão em análise é a obrigatoriedade ou não da audiência
prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, que transcrevo
a seguir:
‘Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação
da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a
renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente
designada com tal finalidade, antes do recebimento
da denúncia e ouvido o Ministério Público.’
Depreende-se, portanto, que o legislador permite a retratação
formal da representação pela vítima, em audiência
especialmente designada com essa finalidade, mas não exige
a sua realização em todas as hipóteses.
Por essa razão, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento
de que a audiência preliminar só deve ocorrer
nas hipóteses em que a vítima manifestar interesse, de forma
expressa ou tácita, em se retratar.
Nesse sentido, confiram-se os recentes julgados:
‘PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉS-
TICA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §9.º, DO CÓDIGO
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fonavid