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âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher”, que possui consequências
e tratamento jurídico diverso (além da agravante prevista no art.
61, II, f do CP, aplicável na maioria dos casos, admite-se a prisão preventiva
mesmo quando a pena for inferior a quatro anos; a decretação da prisão
preventiva de ofício pelo juiz ainda na fase de inquérito; a legitimidade e
capacidade postulatória da vítima para requerer as medidas protetivas de
urgência e a não aplicação de institutos despenalizadores previstos na lei
9.099/95), se não ocorrer naquele âmbito, o mesmo se podendo falar dos
demais crimes, sendo que apenas com relação ao crime de lesão corporal
houve alteração na pena em razão da Lei Maria da Penha, consignando-se
que o parágrafo 9º, do art. 129 do CP, acrescentado pela Lei 10.886/04, embora
sob a rubrica “Violência doméstica”, abrange, além das hipóteses que
envolvem a violência doméstica e familiar contra a mulher, outras que não
lhe dizem respeito, sendo que o conceito da violência doméstica e familiar
contra a mulher não é explicitado no citado dispositivo legal.
Dessa forma, é de suma importância que se leve em conta o princípio
da taxatividade para que se chegue ao conceito de violência doméstica e
familiar contra a mulher, em razão das expressões extremamente abertas
utilizadas pelo legislador no art. 5º e seus incisos da Lei Especial.
“(...)Taxativo significa limitativo, restrito, apertado ou estreito. Não
é preciso muito para se compreender, em Direito Penal, a relevância do
Princípio da Taxatividade, lógica e naturalmente vinculado ao Princípio da
Legalidade. Se inexiste crime sem prévia definição legal, nem pena sem anterior
cominação em lei, torna-se essencial garantir a eficiência do preceito
delimitador da responsabilidade penal, demando-se do Poder Legislativo a
correta redação dos tipos incriminadores(...)
A taxatividade dos tipos penais tem a finalidade de aclarar o objetivo
de cada figura criminosa, permitindo a exata captação do sentido dos
modelos. Com isso, estabelece-se a relação de confiança entre o Estado e
o indivíduo, tornando-se seguro o contorno entre o ilícito penal e o extrapenal
(...)”.3
Sucede que, ao agregar normas explicativas, que inclusive contêm
elementos normativos (mais uma razão para afirmar-se que foram “criados”
“tipos derivados”), alguns crimes, como a lesão corporal, que tinham tipos
fechados, passaram, quando no âmbito da violência doméstica e familiar
contra a mulher, a tipos abertos, sendo que outros tipos, que já eram abertos,
se tornaram ainda mais fluídos nesses casos.
Deve-se ressaltar que o denominado tipo aberto, por si só, não é um
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