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GAMENTO: 02/08/2012. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 21/08/2012)...........318 HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. REITERAÇÃO DE AGRESSÕES À VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. DECISÃO FUNDAMEN- TADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. 2. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. LEI Nº 11.403/2011. NÃO CABIMENTO 3. ORDEM DENEGADA. (STJ. HC 238.874 - MG. RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2012. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 15/06/2012)....................................................... 330 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO PERPETRADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/2006. OBRIGATORIEDADE SOMENTE NOS CASOS DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ. AgRg NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.380.117 - SE. RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ. ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2012. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 05/06/2012)............................339 PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . LEI MARIA DA PENHA. EX-NA- MORADOS. APLICABILIDADE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REALIZAÇÃO SEM A PRESENÇA DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (STJ. HC Nº 27.317 - RJ. RELATOR MI- NISTRO GILSON DIPP. ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA. DATA DO JULGA- MENTO: 17/05/2012. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 24/05/2012)..........345 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICA- DO CONTRA IRMÃ DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO II, DA LEI N.11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/ DF. RECURSO PROVIDO. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.850 - DF. RE- LATORA MINISTRA LAURITA VAZ. ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 16/03/2012. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 05/03/2012)...........................................................................................355 HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA CUNHADA DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA Direito em Movimento 23
DA PENHA. ART. 5.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.340/06. ORDEM DENEGADA. (STJ. HC Nº 172.634 - DF. RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ. ÓRGÃO JUL- GADOR: QUINTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2012. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 19/03/2012)..................................................367 ACÓRDÃOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. (STF. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.813/RS. PRIMEIRA TURMA. PUBLICAÇÃO:28/08/2012. RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX).......................... 381 HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/1995. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRECEDENTE.(STF. HABEAS CORPUS 110.113/MS.PRIMEIRA TURMA. PUBLICAÇÃO:20/03/2012.RELATOR: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA).................387 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCLUSÃO DO REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DA FOLHA DE ANTECEDENTES DO RECORRENTE. DESCABIMENTO DO WRIT. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STF. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.222/DF. SEGUNDA TURMA.PUBLICAÇÃO: 20/03/2012. RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI).............................................................................392 24 fonavid
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virtudes da moralidade em geral. Es
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tavam aquele estabelecimento. Só q
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uma noção de pluralidade familiar
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qual era o nome dela mesmo De certa
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“Artigo 226. A família, base da
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6. Não inscrevem parceiro como dep
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vação neste país para homossexua
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nar-se afetivamente, sexualmente co
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Grande constrangimento é gerado pe
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de uma relação familiar 38 . Toda
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asileira, que em 2012 ainda é alic
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mo sexo. Essa é uma discussão à
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elação com uma terceira pessoa. C
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RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 17/2011 -
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RESOLVE Art. 1º - O art. 8º do Re
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SENTENÇAS
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denúncia, nos termos do art. 395,
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As agressões tiveram por propósit
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cause morte, dano ou sofrimento fí
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9.455/97, que descreve a seguinte c
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2ª Fase: Verifico a presença da c
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Em função do regime de pena aplic
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Citação do réu em 07/02/2012, co
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Esse aditamento não ocorreu, tendo
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o exame do recurso interposto. Nuli
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ma pode ter vivenciado outros epis
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a violência no âmbito familiar e
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de arrependimento, demonstrado enor
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CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DU
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A vítima A reside com seus genitor
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Nesse contexto, tenho por arredada
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DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA
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2ª FASE: Não obstante a confissã
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DOIS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E
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BAM da vítima às fls. 115. Assent
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Vale transcrever parte do depoiment
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DA DOSIMETRIA DA PENA DO PRIMEIRO C
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Ante o exposto, fixo a PENA FINAL e
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Petição de fl. 92, na qual a vít
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Relato médico de fl. 34 em que o D
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O fato descrito na inicial acusató
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Público para aditamento da denúnc
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APÓS ADITAMENTO DA EXORDIAL. APELO
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em arquivamento implícito quanto a
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às fls. 35/38; (4) Relatório fina
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E O TIPO MISTO OU DE CONDUTAS ALTER
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Pedido de liberdade provisória em
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consistiu em socos; QUE além do fi
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DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE V
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considerando a personalidade voltad
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
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proteger todos os brasileiros de to
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estritiva de direitos, prevista no
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Estado, com a condenação do acusa
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LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVAD
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Não há que se reconhecer, ao meno
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ogando, ao tentar se defender, porq
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da pena base, devendo justificar ev
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3ª FASE: Na terceira fase de aplic
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LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE -
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a dignidade humana como valor supre
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ação do réu e o resultado morte
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - artigos 129
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mente, a desclassificação da impu
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Ante o teor dos depoimentos já men
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preso o acusado, tendo em vista o q
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Consta nos autos que, após o denun
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de alegações finais através de m
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dura e cotoveladas, que causaram
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que a vítima Z expressamente disse
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do que a vítima narrou já ter sid
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O crime foi praticado mediante viol
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na garantia da ordem pública, mant
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Defesa prévia às fl. 39. Audiênc
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A sua versão, contudo, não encont
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de que o acusado, empregando ou sim
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DA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL Co
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Após a chegada da viatura policial
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não é informada qual seria a orde
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Ora, através dos depoimentos trans
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tudo já devidamente acima destacad
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do com determinação legal e regul
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ao local descobriu que o denunciado
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de violência e grave ameaça no cr
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ter ficado irritado com o fato de s
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totalizando o quantum, de dois mese
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ACÓRDÃOS TJERJ
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Parecer da Procuradoria de Justiça
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desidioso do juiz apontado como coa
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EMENTA - LEI MARIA DA PENHA - VIOL
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CRIME CONTRA A PESSOA. Lei Maria da
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Observe-se que o legislador não fe
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do dia seguinte, botou-a para fora
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de votos, em conhecer e julgar proc
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o legislador dado prioridade à cri
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Vistos, relatados e discutidos este
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O MM. Dr. Juiz recebeu a denúncia
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É expressamente vedada a aplicaç
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HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO CIRCUNS
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conflito, declarando competente o j
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que o caso não se amolda às dispo
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Habeas Corpus. Artigo 129, §9º (2
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Com isto pretende-se dizer que a gr
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- ORDEM DENEGADA. Sendo o paciente
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HABEAS CORPUS - DELITO DE LESÃO CO
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Não obstante a alegação de que o
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da qual se viu obrigado a afastar-
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ACÓRDÃOS STJ
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME
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noticiou que o representado vinha r
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quando atendidas, mediante decisão
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5. Se o pedido de prisão especial
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AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPO
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MPDFT queixas e denúncias que impo
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acidental, não era preordenada e,
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dor e quando a polícia chegou, tom
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última que o próprio réu não ne
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o que permite vislumbrar a incidên
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COME
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O Parquet ad quem, em seu parecer,
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Nesse sentido é o entendimento do
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Não obstante as considerações do
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fundamentais (CF, art. 5º, XLI). R
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“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTIC
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147 do Código Penal. Ressalte-se q
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de lesões corporais contra a mesma
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das medidas protetivas de urgência
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Por fim, estando presente a necessi
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Em suas razões, sustenta ser impre
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DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OFENDI
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Ante o exposto, com espeque no art.
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sido permitido o recurso em liberda
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na delegacia que já havia sido les
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culosidade do agente, sem a descri
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“HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA
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gênero, ou seja, fragilidade da v
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própria: Mulher em situação de r
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tica e familiar contra a mulher qua
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doméstica e familiar contra a mulh
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temente da pena prevista, não se a
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“ (HC 115.857/MG, 6.ª Turma, Rel
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a comunidade formada por indivíduo
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dos não é fator que induz a subsu
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face do recorrente. A pretensão do
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pessoais, bens, valores e direitos
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nexo entre a agressão e a relaçã
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nal (em sua redação original, vig
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAO
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VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RE
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‘Chiovenda nos dá os limites da
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HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. VIOL
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artigo 41 da Lei n. 11.340/06, send
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Aqui, o paciente foi denunciado por
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proposta de suspensão condicional
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ENUNCIADOS FONAVID fÓRUM NACIONAL
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ENUNCIADO 8 - O artigo 41 da Lei n.
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PADRONIZAÇÃO DO GRUPO REFLEXIVO D
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INFORMAÇÃO DESCUMPRIMENTO DA MEDI
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Estou ciente de que fui orientado d
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