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Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados, fazendo-se as comunicações pertinentes e expeça-se carta de fiscalização à CPMA/VEP. Intime-se o acusado por mandado e dê-se ciência à vítima, ao Ministério Público. P.R.I. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2012. RENATA DE LIMA MACHADO AMARAL Juíza de Direito Direito em Movimento 195
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – ART. 129, §§ 3º E 10º C/C ART. 61, “H” DO CP - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO – MEDIDAS PROTETIVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA PELA OITIVA DAS TESTE- MUNHAS E LAUDO DA NECROPSIA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO E CAUSA DA MORTE – DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A VÍTIMA ERA MADRASTA E RESIDIA NO MESMO LOCAL DO ACUSADO - INADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TAMPOUCO APLICAÇÃO DO SURSIS - CONDENAÇÃO – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (PROCESSO nº 0384797-47.2008.8.19.0001. JUIZA: ADRIANA RAMOS DE MELLO. JULGADA EM: 10 DE ABRIL DE 2012) I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Comarca da Capital SENTENÇA X, responde à presente ação penal como incurso nas penas dos artigos 129, §§ 9º e 10º, na forma do artigo 61, “h”, todos do Código Penal, porque, segundo a denúncia, em síntese, no dia 22 de novembro de 2008, por volta das 12horas, no interior da residência situada na Estrada Y, nº 1525, bloco 12, casa 301, Vista Alegre, o acusado ofendeu a integridade física da Sra. Z, dando-lhe um empurrão que ocasionou sua queda ao chão, sendo que no momento da queda, a vítima bateu com a cabeça na quina do rack do aparelho de som, dando causa, dias após, à morte da vítima em razão de traumatismo de crânio. A exordial acusatória veio escorada no respectivo Auto de Prisão em Flagrante de fls. 04/41, no qual se destacam o registro de ocorrência nº 022- 07812/2008 (fls. 05/06), os termos de declaração das testemunhas (fls. 08/15), fotografia à fl. 30/35, o termo de declaração do acusado de fls. 29/30. A denúncia foi recebida em 09/12/2008, fls. 43 e o aditamento da denúncia, recebido em 17/12/2008, fls. 59. Laudo de exame de corpo de delito da vítima de fls. 51, em que foi apurado a causa da morte da vítima, traumatismo de crânio com hemorragia das meninges complicado com pneumonia bilateral. Citação válida, fls. 67. Pedido de relaxamento de prisão requerido pela Defesa do acusado, fls. 60/61. 196 fonavid
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COMISSÃO DO PROJETO “DIREITO EM
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Apresentação “A Lei Maria da Pe
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Colaboradores desta Edição ARTIGO
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Sumário SENTENÇAS FALTA DE INTERE
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
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330 DO CP). APLICANDO O ART. 69 DO
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GAMENTO: 02/08/2012. DATA DA PUBLIC
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ARTIGOS
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quer ressalva sobre os efeitos. Seg
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Da Modulação dos Efeitos Temporai
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ADI 4424: O Tribunal, por maioria e
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Dessa forma, às contravenções pe
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humanos, desde a tramitação da re
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típica na Lei Maria da Penha. A vi
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(…) interpretar o mencionado arti
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CIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
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PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE. C
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANDRAD
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âmbito da violência doméstica e
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duas pessoas, fundamentado em amiza
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(na família). Desta forma, a viol
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tégias devem ser mantidas. O menos
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Lamentavelmente as poucas organiza
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PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE MULHER
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Os fenômenos migratórios estão i
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No Brasil, o tráfico de pessoas é
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Se fosse obrigatória a produção
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O modelo patriarcal de desvaloriza
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UNIÕES HOMOAFETIVAS, MASCULIDADE E
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seu marido. A mulher não exercia a
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virtudes da moralidade em geral. Es
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tavam aquele estabelecimento. Só q
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uma noção de pluralidade familiar
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qual era o nome dela mesmo De certa
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“Artigo 226. A família, base da
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6. Não inscrevem parceiro como dep
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vação neste país para homossexua
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Grande constrangimento é gerado pe
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de uma relação familiar 38 . Toda
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asileira, que em 2012 ainda é alic
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mo sexo. Essa é uma discussão à
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elação com uma terceira pessoa. C
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RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 17/2011 -
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SENTENÇAS
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denúncia, nos termos do art. 395,
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As agressões tiveram por propósit
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cause morte, dano ou sofrimento fí
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9.455/97, que descreve a seguinte c
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2ª Fase: Verifico a presença da c
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Em função do regime de pena aplic
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Esse aditamento não ocorreu, tendo
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o exame do recurso interposto. Nuli
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a violência no âmbito familiar e
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de arrependimento, demonstrado enor
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CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DU
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A vítima A reside com seus genitor
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Nesse contexto, tenho por arredada
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DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA
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ter ficado irritado com o fato de s
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totalizando o quantum, de dois mese
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CRIME CONTRA A PESSOA. Lei Maria da
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Observe-se que o legislador não fe
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de votos, em conhecer e julgar proc
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o legislador dado prioridade à cri
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Vistos, relatados e discutidos este
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O MM. Dr. Juiz recebeu a denúncia
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É expressamente vedada a aplicaç
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HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO CIRCUNS
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conflito, declarando competente o j
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que o caso não se amolda às dispo
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Habeas Corpus. Artigo 129, §9º (2
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Com isto pretende-se dizer que a gr
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- ORDEM DENEGADA. Sendo o paciente
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Não obstante a alegação de que o
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da qual se viu obrigado a afastar-
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME
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noticiou que o representado vinha r
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quando atendidas, mediante decisão
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5. Se o pedido de prisão especial
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AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPO
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MPDFT queixas e denúncias que impo
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acidental, não era preordenada e,
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dor e quando a polícia chegou, tom
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última que o próprio réu não ne
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o que permite vislumbrar a incidên
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COME
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O Parquet ad quem, em seu parecer,
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Nesse sentido é o entendimento do
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Não obstante as considerações do
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fundamentais (CF, art. 5º, XLI). R
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“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTIC
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147 do Código Penal. Ressalte-se q
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de lesões corporais contra a mesma
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Por fim, estando presente a necessi
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Em suas razões, sustenta ser impre
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DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OFENDI
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Ante o exposto, com espeque no art.
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sido permitido o recurso em liberda
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culosidade do agente, sem a descri
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“HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA
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gênero, ou seja, fragilidade da v
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própria: Mulher em situação de r
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doméstica e familiar contra a mulh
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temente da pena prevista, não se a
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face do recorrente. A pretensão do
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pessoais, bens, valores e direitos
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAO
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VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RE
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‘Chiovenda nos dá os limites da
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ENUNCIADOS FONAVID fÓRUM NACIONAL
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METAS · Implantação e Uniformiza
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Estou ciente de que fui orientado d
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