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Vistos, relatados e discutidos estes autos do apelo em que figuram como
apelante X e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO, acordam os Desembargadores
que integram a Colenda Quarta Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por Unanimidade de votos, em rejeitar
as preliminares e, no mérito, negar provimento ao presente Recurso.
Rio de Janeiro, 07/08/2012.
DESª. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA
RELATORA
VOTO NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1020965-88.2011.8.19.0002
Consta dos autos, conforme denúncia, em resumo, que “No dia
24/06/2011, por volta de 21h, na Avenida Almirante Tamandaré, n°, Piratininga,
em Niterói, X de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de Y, sua
ex-companheira, causando-lhe lesões, que serão comprovadas através do AECD
a ser oportunamente acostado aos autos, bem como desobedeceu à ordem
legal de funcionário público.
Consta dos autos que X, após discussão, jogou a vítima sobre a cama e
desferiu vários socos no rosto e na cabeça, causando-lhe lesões.
Com sua atitude, X, ainda, desobedeceu à ordem judicial proferida
por este Juízo, consistente em medida protetiva determinando a proibição
de manter qualquer contato com a vítima (Processo 0116221-
12.2010.8.19.0002), da qual teve ciência pessoal.”
Processado junto ao Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher da Comarca de Niterói, sobreveio sentença (doc. 89), na qual
foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo por infração
aos artigos 129, § 9º, e 330, ambos do CP, sendo:
- art. 129 § 9º do CP: 03 meses de detenção;
- art. 330 do CP: 15 dias de detenção e 10 dias-multa.
Aplicando-se a regra do concurso material, as penas totalizam 03
meses e 15 dias de detenção e 10 dias-multa, em regime aberto. Concedido o
sursis penal.
Inconformado, apresentou X razões de apelação no doc. 102, suscitan-
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