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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CASTILHO, Ela Wiecko de – Tráfico de Pessoas: da Convenção de Genebra ao Protocolo de Palermo, IN Política Nacional de Enfrentamento ao tráfico de Pessoas – cartilha trilingüe, Secretaria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, Brasília, 2007, p. 10. GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. O tráfico de seres humanos como crime hediondo em sentido material. IN Tráfico de Pessoas, Coordenação de Laerte Marzagão Júnior, São Paulo, Quartier Latin, 2010, p. 173. LEAL, Maria Lúcia e LEAL, Maria de Fátima. Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: uma questão possível IN Política Nacional de Enfrentamento ao tráfico de Pessoas – cartilha trilingüe, Secretaria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, Brasília, 2007, p. 28. MORAES, Germana e MARTINS, Martha Priscylla. A dignidade do ser feminino: do retrato em preto e branco da violência doméstica à virada cultural emancipatória das mulheres por meio de ações jurídico-políticas afirmativas e promocionais de seus direitos humanos e fundamentais, In: XVIII CONGRESSO NACIONAL DO SOARES, Inês Virgínia Prado. Plataforma Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil. IN Tráfico de Pessoas, Coordenação de Laerte Marzagão Júnior, São Paulo, Quartier Latin, 2010, p. 145. THERBORN, Göran. Sexo e Poder: a família no mundo - 1900-2000. São Paulo: Editora Contexto, 2006. UNITED NATIONS. Global Report on Trafficking in Persons. New York: Department on Drugs and Crime, 2009. Disponível em: . Acesso em: 25 jan. 2011 Direito em Movimento 69
UNIÕES HOMOAFETIVAS, MASCULIDADE E A LEI MARIA DA PENHA 1 2 Sérgio Alexandre Camargo 3 INTRODUÇÃO Bom dia a todos! É uma imensa satisfação estarmos de novo aqui na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, onde componho a casa há oito anos. É um prazer retornar aqui agora tratando desta problemática que a jurisprudência brasileira vem enfrentando a algum tempo, que é a questão das relações homoafetivas, que se torna verdadeiro viés dos direitos humanos, que tem sido na Constituição Federal de 1988 (CF/88), um dos grandes desafios do Judiciário, e da filosofia jurídico brasileira. Talvez de todos os princípios que regem a CF/88, encontra-se no artigo primeiro, como não poderia deixar de ser, o maior e mais valioso princípio constitucional, que é o princípio da dignidade da pessoa humana. Vamos ter a oportunidade de perpassar pela temática até alcançarmos a figura de Maquiavel, quando cria o Estado, essa construção jurídica, filosófico, não palpável, composto de três elementos, nesta ordem, povo, território e soberania. Desta forma, um povo que se conglomera numa determinada localidade, e ali exerce sua vontade, forma um Estado. O que adianta a ‘localidade’ exercer vontade se não houver povo Então, de uma forma visível o povo é a grande razão de ser do Estado. Mas de certa maneira, evoluímos para um momento econômico e social, não só na República Federativa do Brasil, mas nos Estados como um todo, em que muitas vezes parece que o Estado simplesmente é uma esfera metálica, em que o povo não está mais dentro da esfera, como parte integrante, mas pendurado do lado de fora, sofrendo toda a sorte de acontecimentos externos, sendo mera consequência da razão de ser do Estado. Então o importante é o quanto a Petrobras produz, é a arrecadação tributária, mas e o povo Se observarmos a maior parte do orçamento de uma municipalidade, vai ser destinado, por exemplo para a 1 Palestra ministrada na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em 28 de agosto de 2012, no auditório Nelson Ribeiro Alves. 2 Este artigo foi adaptado a partir da integra da Palestra; 3 Este artigo é dedicado a Felipe L M, que convive comigo há 5 anos, desde 22 de junho de 2007. 70 fonavid
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Colaboradores desta Edição ARTIGO
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Citação do réu em 07/02/2012, co
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CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DU
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A vítima A reside com seus genitor
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Nesse contexto, tenho por arredada
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DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA
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DOIS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E
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DA DOSIMETRIA DA PENA DO PRIMEIRO C
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Petição de fl. 92, na qual a vít
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LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVAD
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Não há que se reconhecer, ao meno
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LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE -
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a dignidade humana como valor supre
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ação do réu e o resultado morte
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Ante o teor dos depoimentos já men
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Consta nos autos que, após o denun
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DA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL Co
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não é informada qual seria a orde
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Ora, através dos depoimentos trans
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tudo já devidamente acima destacad
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Parecer da Procuradoria de Justiça
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Observe-se que o legislador não fe
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O MM. Dr. Juiz recebeu a denúncia
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- ORDEM DENEGADA. Sendo o paciente
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Não obstante a alegação de que o
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AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPO
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COME
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O Parquet ad quem, em seu parecer,
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de lesões corporais contra a mesma
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Por fim, estando presente a necessi
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Estou ciente de que fui orientado d
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