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DENÚNCIA: LESÕES CORPORAIS DOLOSAS – ART. 129, § 9º, CP – AECD:
ESCORIAÇÕES LINEARES EM BRAÇO – LAUDOS PARTICULARES: DORES
NA COLUNA CERVICAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL
DESTAS COM A CONDUTA DO RÉU – CONFISSÃO DESTE QUANTO A SEGU-
RAR O BRAÇO DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE DOLO – MINISTÉRIO PÚBLICO
PUGNA POR ABSOLVIÇÃO – ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNA POR CON-
DENAÇÃO, AO MENOS EM LESÕES CORPORAIS CULPOSAS – AUSÊNCIA
DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO
AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL – AUSÊNCIA DE ADITAMENTO
SUBTITUTIVO – PRINCÍPIO ACUSATÓRIO – ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO
PEDIDO – ABSOLVIÇÃO. (SEGREDO DE JUSTIÇA. JUIZA: RENATA DE LIMA
MACHADO AMARAL. JULGADO EM: 09 DE JULHO DE 2012)
I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Comarca da Capital
SENTENÇA
(SEGREDO DE JUSTIÇA), qualificado anteriormente, responde à presente
ação penal como incurso nas penas do artigo 129, §9º do Código Penal, porque,
segundo a denúncia de fls. 02-A/02-B, em (SEGREDO DE JUSTIÇA), por volta de
18:40h, no interior da sua residência, nesta Comarca, agrediu, consciente, voluntária
e livremente, a vítima (SEGREDO DE JUSTIÇA) com quem fora casado,
agarrando-a pelos braços com muita força, causando-lhe as lesões corporais
descritas no AECD (fls. 14/15).
A denúncia veio escorada no respectivo inquérito policial, do qual se destacam
o registro de ocorrência (fls. 03/04); termos de declarações da vítima (fls.
05/07); AECD (fls. 14/15) e termos de declaração do então indiciado (fls. 17/18).
Pleito de medidas protetivas em favor da vítima às fls. 25/26.
Novas declarações da vítima às fls. 28/29, com a juntada de documentos
de fls. 32/53.
Novos termos de declarações de testemunhas de fls. 54/55 e da vítima
às fls. 67/68.
Recebimento da denúncia à fl. 78, decretando-se segredo de justiça
à fl. 79.
FAC de fls. 83/87.
Direito em Movimento 153