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conflito, declarando competente o juízo suscitado - o do Juizado da Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher de Duque de Caxias.
Rio de Janeiro, 14 de junho de 2012
VALMIR DOS SANTOS RIBEIRO
Desembargador Relator
RELATÓRIO
Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pela 1ª Vara Criminal
da Comarca de Duque de Caxias em face do Juizado da Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher da referida Comarca, com fulcro no artigo 114, nº I, do
Código de Processo Penal.
O culto magistrado do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a
Mulher de Duque de Caxias, por decisão proferida em 19/10/2011, declinou de sua
competência para processar e julgar o feito para uma das Varas Criminais daquela
Comarca, por entender, em síntese, que “a violência de gênero e as relações de
afeto que integram a violência domestica e familiar, são aquelas decorrentes de
relações amorosas, íntimas, entre casais, ainda que a relação já tenha terminado”,
não sendo esta a hipótese dos autos, pois o procedimento penal foi instaurado para
apurar a prática, em tese, de delito de lesões corporais praticado por padrasto
contra enteada.
Os autos, então, foram distribuídos ao Juízo da 1ª Vara Criminal daquela
Comarca, o qual, por decisão proferida em 07/02/2012, acolhendo promoção ministerial,
suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, sustentando não
restar “dúvidas de que o fato se deu no âmbito da relação doméstica, entre
padrasto e enteada”, impondo a concretização jurisdicional no Juízo Especial.
Nesta instância, a ilustre Procuradora de Justiça, Dra F, emitiu parecer de
fls. 86/90, no sentido de ver esta Câmara conhecer o presente conflito e, no mérito,
firmar a competência do Juízo Suscitado, qual seja, o Juizado da Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias.
Este é o Relatório.
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