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DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE EM MATÉRIA PENAL
Reflexão a partir da ADI 4.424 e da ADC 19 – STF e as
Novas Controvérsias sobre a Lei Maria da Penha.
André Luiz Nicolitt1
Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade em
matéria penal: reflexão a partir da ADI 4.424 e da ADC 19 – STF e as novas
controvérsias sobre a Lei Maria da Penha. In Boletim IBCCRIM. São Paulo: IBCCRIM,
ano 20, n. 234, p. 08-09, mai., 2012.
Controle de Constitucionalidade em matéria penal
Nos estudos sobre controle de constitucionalidade, destacadamente no
que tange ao controle concentrado, muita discussão já se travou em relação aos
efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Durante muito tempo a questão
girava basicamente em torno de a declaração importar nulidade (efeitos ex
tunc) ou anulabilidade ou inaplicabilidade (efeitos ex nunc).
A moderna doutrina constitucional atualmente se ocupa com diversas
técnicas, como a interpretação conforme, a inconstitucionalidade sem pronúncia
de nulidade, o “apelo ao legislador”, etc.
A questão no Brasil teve um avanço operacional a partir da Lei 9868/99,
que na trilha do ordenamento português e alemão, adotou a possibilidade de
o STF temperar os efeitos da decisão através da chamada “modulação dos
efeitos temporais” 2 .
Não obstante, em matéria penal não se tem dado muita atenção ao resultado
do controle concentrado de constitucionalidade feito pelo STF, o que
,na prática forense, não raro, tem gerado muita confusão, mormente no que
se refere às questões intertemporais.
Para ilustrar, o STF, na ADPF 130, resolveu declarar “não recepcionada”
pela Constituição a totalidade da Lei de Imprensa, sem, contudo, aplicar qual-
1 O Autor é: Juiz de Direito do TJRJ; Doutor em Direito pela Universidade Católica Portuguesa-Lisboa,
Mestre em Direito pela UERJ, professor da EMERJ e da Universidade Candido Mendes.
2 BARROSO, Luis Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva,
2011, p. 232-233.
Direito em Movimento 27