Untitled - Emerj

“Artigo 226. A família, base da sociedade, tem especial
proteção do Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a
união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar,
devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade
formada por qualquer dos pais e seus descendentes.”
(Grifo nosso, não consta do original)
Infeliz menção do Constituinte Originário ao tratar do reconhecimento
da união estável entre homem e mulher como entidade familiar, deixando a
impressão de forma taxativa, de que não comportaria qualquer outra interpretação,
o que de certo não pode prevalecer. Excluir relações entre pessoas do
mesmo sexo, por interpretação taxativa de que só o homem e mulher estariam
em consonância com a regra constitucional, beira a crueldade humana.
O legislador poderia ter sido mais técnico, mas a grande questão é se
ele necessita sê-lo. Quando estava no Mestrado tive a oportunidade de ler o
professor Habermas 18 , que certamente todos aqui conhecem, e creio ter sido
em sua obra propagada a ideia de que ‘a democracia de um país, se mede
pela quantidade de pessoas não técnicas nos altos escalões de governo’. Esta
noção levou-me a uma imediata reflexão de que então ser um país democrático
não seria ter tido um presidente da república com cinco graduações, três
línguas estrangeiras, contatos diplomáticos; ser uma democracia seria ter tido
um presidente da república, sem formação superior, sem conhecimento da
língua estrangeira, e na verdade sem domínio acurado do vernáculo da língua
portuguesa.
Mas creio que o professor Habermas esteja correto. Democracia, dentre
outras noções, é ter um chefe de governo por opção pessoal da população,
sem ser necessariamente uma escolha técnica, e como dizia um congressista
brasileiro ‘vote em mim, porque pior do que está, não fica’.
A Impessoalidade é um princípio constitucional previsto no título terceiro
da CF/88, quando o constituinte originário organizou o Estado, e no capítulo
sétimo tratou da administração pública, menção que certamente inclui a direta e
a descentralizada, e na seção primeira observou o princípio da impessoalidade.
18 Jürgen Habermas .
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