Untitled - Emerj

das medidas protetivas de urgência”, exatamente a hipótese dos autos.
O que sempre sustentei e sustento é que o habeas corpus é antídoto de
prescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal, evidente,
incontroverso, indisfarçável, que se mostra de plano ao julgador. Não se destina
à correção de controvérsias ou de situações que, embora existentes, demandam
para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas.
Nesse contexto, a análise dos fundamentos indicados pelas instâncias
ordinárias a fim de justificar a segregação preventiva deve ser feita com abstração
das possibilidades, à luz dos elementos de convicção contidos no decreto
de prisão. Em outras palavras, na via estreita do writ, a abordagem do julgador
deve ser direcionada à verificação da compatibilidade entre a situação fática
retratada na decisão e a providência jurídica adotada. Dessa forma, se os fatos
mencionados na origem são compatíveis e legitimam a prisão preventiva, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há ilegalidade a ser sanada
nesta via excepcional.
O que importa neste momento são as afirmações do Juiz e do Tribunal,
vedado, por via transversa, debater em tema de habeas corpus, matéria de fato
discutida na causa e decidida com base na prova dos autos.
Assim, sendo verdadeiro o que se afirma no decreto constritivo, a consequência
não pode ser outra que não o reconhecimento da legalidade da prisão
preventiva. Deveras, as recomendações, todas, a meu ver, são no sentido de
que se proceda à verificação da idoneidade dessas afirmações no juízo de maior
alcance - juízo de primeiro grau.
Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:
A - HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DO-
MÉSTICA CONTRA A MULHER. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDE-
FERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACAUTELAMENTO
DA INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CRIME APENADO COM DETENÇÃO.
POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. INTELIGÊNCIA
DO ART. 313, INCISO IV, DO CPP.
1. É legal a decisão que indeferiu o pedido de liberdade
provisória que, partindo da singularidade do caso concreto,
assevera a necessidade de acautelamento da integridade,
sobretudo física, das vítimas, as quais, ao que consta dos
autos, correm risco de sofrerem novas agressões, em se
considerando o histórico do Paciente.
336
fonavid