Untitled - Emerj

como substitutivas das de detenção (art. 17, da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria
da Penha), estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento.
Com o trânsito em julgado, lance-se o nome no rol dos culpados (art. 393,
II CPP) e comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III da Constituição).
É como voto.
VOTO-REVISÃO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: A presente ação penal versa
sobre atos praticados por X, num caso que exemplifica uma das mais cruéis
tragédias humanas: a destruição de um núcleo familiar. Ao que tudo indica, motivada
pelo consumo indevido de bebida alcoólica. Entretanto, como muito bem
destacado pelo ínclito relator, remanesce o efeito penal da conduta, que deve
ser analisado a despeito do reflexo social significativo que o caso suscita.
Tendo sido o acusado denunciado pela prática de lesão corporal praticada
no contexto de coabitação (CPB, art. 129, § 9º) e dano qualificado (CPB, art. 163,
parágrafo único, inc. I e IV), a condenação demanda a verificação de prova da
materialidade e de autoria.
Sendo dupla a imputação, cumpre analisá-las de maneira individualizada.
DA IMPUTAÇÃO DA LESÃO CORPORAL
Ao contrário do que articulado pela defesa (fls. 345/353 e 504), há nos
autos laudo que atesta a materialidade delitiva.
Às fls. 271 do apenso 2, consta laudo de exame de lesões corporais realizado
em 12/01/2008, um dia após os fatos, firmado por dois peritos oficiais,
dando conta da ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, causada
por instrumento contundente. Não há que se falar, portanto, de ausência de
materialidade.
Quanto à autoria, esta também está sobejamente demonstrada nos
autos. Evitando ociosa repetição dos argumentos do relator no sentido de
que a prova testemunhal comprovou a prática da conduta do réu, tenho que
ele próprio não nega que esteve no local, tampouco que entrou em embate
corporal com a vítima. Apenas aduz que se tratou de vias de fato, e não de
lesão corporal, tese essa que se contrapõe ao laudo pericial, sem substrato
probatório para infirmá-lo.
É incontroversa também a extinta relação conjugal entre autor e vítima,
Direito em Movimento 315