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Índice Apresentação....................................................................................... 9 Desembargadora Cristina Tereza Gaulia Relação dos Colaboradores desta Edição...................................... 13 Sumário (Ementas).............................................................................. 17 Artigos................................................................................................ 25 Resolução TJ/OE/RJ nº 17/2011 – Altera o artigo nº 8 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro...................................................................101 Sentenças...........................................................................................107 Acórdãos TJERJ................................................................................. 251 Acórdãos STJ.................................................................................... 295 Acórdãos STF.................................................................................... 379 ENUNCIADOS FONAVID (Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)....................................... 399 Padronização do Grupo Reflexivo dos Homens Agressores..... 405
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O TRÁFICO DE MULHERES VIOLÊNCIA C
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Dar números exatos da prostituiç
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crianças, transexuais, travestis e
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contra a mulher constitui uma viola
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to dessa condição, transportá-la
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escravos nessa modalidade de tráfi
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CASTIL
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Secretaria de Segurança Pública,
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do ser humano de ser o mais importa
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contatei a RIOPREVIDENCIA, para obt
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Dizemos ser ‘sem preconceitos’,
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damos uma democracia. Não, não é
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FEMINILIDADE E HOMOAFETIVIDADE Nem
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Princípio lá destinado à adminis
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companheiras dependentes, em planos
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que esta postura seria de fato uma
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der expressar seu pensamento livrem
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aprender a pescar; mas se quisermos
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vanguarda - uma vez que compreendem
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UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Com rel
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CRÍTICA CONCLUSIVA A PERIGOSA ADO
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e vão requerer equiparação de di
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RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 17/2011 Al
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tude sobre medidas de proteção e
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FALTA DE INTERESSE EM PROSSEGIR NO
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CRIME DE TORTURA CONTRA FILHA MENOR
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Trata-se de ação penal pública e
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dos eventos tem ligação com o gê
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causa de aumento de pena prevista n
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de votos, negou provimento ao apelo
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS SIMPLES
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a residência da vítima. O réu fo
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mais o juiz provocar o Ministério
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acusado ao pagamento de honorários
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esquerda, antebraço direito e glú
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possível a substituição, sem pre
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DAS MEDIDAS PROTETIVAS Embora duran
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ência, tendo em vista a alegação
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infraestrutura diferenciada, a fim
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O então indiciado, ora réu, embor
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da lesão jurídica provocada e, em
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esguardar a integridade física da
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foi em direção ao denunciado com
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no caso de violência doméstica é
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contra a parede; Que ouviu o réu d
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a pena-base 1 (um) mês de detenç
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DENÚNCIA: LESÕES CORPORAIS DOLOSA
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ministerial, pleiteando a improced
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encontrou com a vítima no dia dos
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Conclui-se que o réu não agiu com
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tem o dever de aditar a denúncia i
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surgirem fatos novos. Não pode, po
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CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO -
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teria subtraído (após possível d
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CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DU
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É o relatório. Decido: Trata-se d
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Esse relato é ratificado pelo depo
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DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE L
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Condeno o apenado ao pagamento das
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Mandado de citação e intimação
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Em seu interrogatório às fls. 107
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fase pré-processual, em juízo man
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a medida que melhor se adequa à hi
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Em 11/07/2008, o réu foi submetido
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mento da retratação da vítima, o
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0015510-33.2009.8.19.0002 - APELAÇ
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condenar X pela incidência comport
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Após o trânsito em julgado, lance
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O Ministério Público, à fl. 62v,
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tentou socorrê-la, mas o neto da v
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2ª Fase: Verifico haver circunstâ
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Comunicação do APF para a Defenso
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CPP mencionado pelo culto defensor
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foi atirada contra um carro em movi
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - art.s
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FAC, às fls.38/43. CAC, às fls.51
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com o acusado. No que tange a agres
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de madeira e correu atrás de Z den
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cado outro crime durante o período
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A culpabilidade é normal para o in
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eincidência, que de nenhuma forma
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
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eles, destacam-se Tourdes e Devergi
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tência de circunstâncias judiciai
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imputabilidade prevista no artigo 2
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CRIME DE RESISTÊNCIA, AMEAÇA E LE
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voz de prisão ao denunciado, razã
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eventuais testemunhas e, principalm
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prisão ao denunciado; que neste mo
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AMEAÇA, RESISTÊNCIA, VIAS DE FATO
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Em seu depoimento, a vítima declar
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o acusado soubesse desse depoimento
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da ordem jurídica (art. 1°, incis
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Caracterizado está o concurso mate
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substituo por medida de segurança
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LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA NO
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTI
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se podendo falar, desta forma, em q
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procurar qualquer tipo de contato.
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corrigir, de ofício, erro da sente
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apenas tem cabimento quando se trat
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
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de Caxias, a denunciada, de forma l
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APELAÇÃO - Artigos 129, § 9º, e
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do, preliminarmente, nulidade do pr
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ausência da audiência preliminar
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIAD
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.-
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VOTO DO RELATOR Cabe destacar prime
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da mesma idade, cerca de 30 anos, t
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Não há como acolher a pretensão
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positivada nos BAMs das vítimas e
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fática da situação do paciente,
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determinado o trancamento da ação
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AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPU
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Por tal razão, mister se faz a nec
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . LEI
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É o relatório. VOTO O SR. MINISTR
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Frise-se, por oportuno, que a decre
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doméstica e familiar contra a mulh
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MENTE FUNDAMENTADA. 1. A prisão ca
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RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GIL
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VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DI
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do matrimônio que o Requerente pre
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Vara Federal L, confirmaram que a v
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como substitutivas das de detençã
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circunstâncias, as consequências
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mente, a anulação do processo des
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conteúdo não deixa de ser uma for
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Penha, não são incompatíveis ent
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de crime de lesão corporal, pratic
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lador não poderia ter sido leviano
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valor atribuído à culpabilidade e
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Criminal, à unanimidade de votos,
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poderá ser decretada como garantia
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prevê a possibilidade de decretaç
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2. A despeito de os crimes pelos qu
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INST
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PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDIC
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penais públicas condicionadas à r
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PENAL. HABEAS CORPUS . LESÃO CORPO
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VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DI
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Por fim, perceptível que as medida
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criminal e para assegurar a aplica
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Ressalta-se, ainda, que não há in
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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
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dos fatos a seguir transcrita: “N
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mãe C.. A declarante relata que no
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eprodutivos; IV - a violência patr
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íntima de afeto a ser protegida, p
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DE ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AR
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VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA
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Porém, não mencionou a fragilidad
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o espaço de convívio permanente d
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“PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA
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”PENAL - PROCESSUAL PENAL - LEI M
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ACORDÃOS STF
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der seja reconhecida a repercussão
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O presente agravo não merece prosp
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Desta feita, resta evidenciado que
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Justiça de Mato Grosso do Sul nego
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VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚ
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
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idônea e, assim, reingressar no me
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“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
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Por mais esse motivo, tenho que agi
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ENUNCIADOS - FONAVID I FONAVID - RI
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ENUNCIADO 19 - O não compareciment
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Apresentação O grande alcance soc
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Magistrados dos JVDFMs, equipes mul
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grupo reflexivo (freqüência), ou
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f) Articular com a rede social, vis
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3.8 Freqüência da ocorrência de
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6. Portar-se de maneira agressiva n
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3.7 Freqüência da ocorrência de
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INFORMAÇÃO INCLUSÃO NA LISTA DE
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MODELO TERMO DE COMPROMISSOS Proces
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Grupo de Trabalho: DEPTO. DE APOIO
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