Untitled - Emerj

problema, sendo uma consequência lógica e exigência de maior flexibilidade
dos tipos incriminadores, uma vez que o tipo penal fechado é insuficiente
para a multiplicidade de condutas e resultados lesivos a bens jurídicos.
O problema, repita-se, é o fato de as mencionadas normas explicativas
não terem sido redigidas por vocábulos e sentenças, coordenadas e
bem dispostas, de modo a assegurar a perfeita delimitação do universo da
comunicação pretendida.
Elemento essencial para que se chegue ao conceito de violência doméstica
é a chamada violência de gênero, que assume postura nevrálgica
em qualquer leitura que seja feita da Lei Maria da Penha. Somente com a
precisão desse conceito é que não restará ferido o princípio da taxatividade,
corolário do princípio da legalidade, bem como o princípio da isonomia.
Nesse diapasão, a interpretação puramente gramatical do citado art.
5º da Lei Maria da Penha, com a devida vênia, tem dado margem a algumas
interpretações que, a nosso sentir, estão completamente divorciadas dos
objetivos do legislador e do conceito de violência de gênero, sendo que
existe uma corrente que entende que basta que a vítima seja mulher para
que se entenda que ocorreu violência doméstica e familiar contra a mulher;
entendendo outros que, além de a vítima ser mulher, bastaria a presença
de qualquer um dos requisitos previstos num dos incisos do art. 5º da Lei
11.340/06 para se reconhecer aquela espécie de violência.
Tal entendimento já levou a que fosse reconhecida a competência
dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
num caso de briga de duas irmãs; de uma mãe que teria agredido a filha em
razão de discussão banal; de um filho que agrediu a avó após uma discussão
em razão de ela tê-lo flagrado no ato sexual com a namorada; de um genro
que agrediu a sogra após uma discussão, entre outros da mesma estirpe.
Com relação ao conceito de violência de gênero e das expressões
extremamente abertas utilizadas pelo legislador, vejamos o que nos ensina
o professor Guilherme de Souza Nucci (Leis Penais e Processuais Penais
Comentadas –“(...) Conceito legal de violência doméstica e familiar: (...)
baseada no gênero (...) O conceito é lamentável, pois mal redigida a norma
e extremamente aberta. Pela interpretação literal do texto, seria violência
doméstica e familiar praticar qualquer crime contra a mulher, pois certamente
isso causaria, no mínimo, um sofrimento psicológico. Aliás, qualquer
vítima de infração penal deve passar por igual situação (...) Por esse motivo,
há de se interpretar, restritivamente, a definição de violência doméstica
familiar (...) Relação íntima de afeto: É o relacionamento estreito entre
Direito em Movimento 49