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HABEAS CORPUS - DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊN-
CIA DOMÉSTICA – IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE
DEFERIU MEDIDA CAUTELAR PROTETIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE
- MATÉRIAS QUE ADENTRAM NO MÉRITO DA CAUSA, O QUE NÃO É CA-
BÍVEL NA VIA ESTREITA DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL - EXORDIAL
QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA COM OS DOCUMENTOS ELEMENTARES A
COMPROVAR O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGA-
DA. (TJRJ. HABEAS CORPUS Nº 0021543-40.2012.8.19.0000 – DES. CLAUDIO
TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR – JULGAMENTO EM: 05/06/2012 – OITAVA
CÂMARA CRIMINAL)
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0021543-
40.2012.8.19.0000, em que figura como impetrante o Dr. X e como paciente Y,
sendo apontada como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do Juizado
Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Guapimirim.
Acordam os Desembargadores que compõem a Oitava Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em denegar
a ordem, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO
Cuida-se de Habeas Corpus (fls. 01/02, e-doc 00002) com pedido liminar,
impetrado em favor de Y, contra ato do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial
Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Guapimirim, que deferiu medida
cautelar protetiva proposta pelo Ministério Público, com fulcro no artigo
319 do Código de Processo Penal.
Sustenta o impetrante, em síntese, que os fatos narrados em sede policial
demonstram a ausência de agressão CONTRA a mulher do paciente, ora
vítima, o que implicaria no trancamento da ação penal no que concerne ao crime
previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, restando apenas a imputação do
delito de ameaça.
Aduz que o paciente encontra-se impedido de ingressar na sua própria
padaria, onde a vítima trabalha, em razão da decisão ora recorrida.
Assevera ainda que o paciente estaria privado de visitar a filha comum
do casal.
Por essas razões, pugna pela concessão da ordem, a fim de que seja
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