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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - artigos 129, §9º, do Código Penal – CONVERSÃO
DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – MATERIALIDADE
COMPROVADA - nenhuma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade
- CONDENAÇÃO (PROCESSO: 2214695-87.2011.8.19.0021. JUIZ ANTONIO
ALVES CARDOSO JUNIOR. JULGADO EM 30 DE novembro DE 2011)
JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS
Vistos etc.
SENTENÇA
O ilustre membro do Ministério Público, com atribuição junto a este
juízo, ofereceu denúncia em face de X, devidamente qualificado nos autos,
imputando-lhe a seguinte conduta delituosa:
“No dia 08 de agosto de 2011, por volta das 17h 50min, na B, 910, bairro V,
nesta Comarca, o ora denunciado, de forma consciente e voluntária, ofendeu a
integridade física de Y, sua companheira, segurando-a pelo pescoço, tendo em
seguida empurrado a vítima em direção ao veículo Honda/CR-V LX, placa XXX-
XXXX, cor preta, que passava no local, tendo a mesma batido com a cabeça no
retrovisor do aludido automóvel, causando-lhe as lesões descritas no Auto de
Exame de Corpo de Delito, a ser juntado oportunamente.
Insta salientar que, nos termos do artigo 5º, inciso I e III, da Lei nº
11.340/06, os atos perpetrados contra sua companheira se constituem em violência
doméstica e familiar contra a mulher.
Assim agindo, está o denunciado incurso nas sanções previstas nos artigos
129, §9º, do Código Penal.”
Denúncia, às fls. 02/02-a.
Registro de ocorrência policial, às fls. 02-c/04.
Guia de ocorrência de acidentes de trânsito, às fls. 06/07.
Auto de prisão em flagrante e termos de declarações, às fls. 08/11.
Despacho do flagrante às fls. 11-a/11-b.
Nota de culpa, às fls. 12.
Comunicação do APF para o juízo, às fls. 13.
Comunicação do APF para o MP, às fls. 14.
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