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penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público’. 2. A realização do referido ato, portanto, depende de prévia manifestação de vontade da ofendida em retratar-se, seja por meio da autoridade policial ou diretamente no fórum, razão pela qual somente após tal manifestação é que o Juízo deverá designar a audiência para sanar as dúvidas acerca do real desejo da vítima quanto à continuidade da ação penal. 3. Da detida análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida sem ter ocorrido a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha justamente porque a vítima não havia manifestado, em nenhum momento, qualquer intenção em se retratar da representação formulada em desfavor do paciente. Pelo contrário, observa-se que a ofendida, mediante comunicação à autoridade policial, declarou a sua vontade de que o paciente fosse processado, demonstrando que ela possuía o desejo de que o agente respondesse penalmente pelo fato. 4. Não fosse isso, ainda que se entenda, conforme requerido na impetração, que a vítima pretendia se retratar, ao afirmar em seu depoimento em juízo, ocorrido em 17-11-2008, que ela é quem teria iniciado as agressões físicas em face do paciente, alterando, assim, a sua versão dos fatos, a exordial acusatória já havia sido recebida em 25-8-2008 pelo Juízo Sentenciante, motivo pelo qual se vislumbra a extemporaneidade de sua manifestação, não ensejando, portanto, qualquer eiva a ponto de macular a ação penal deflagrada contra o paciente. 5. Ordem denegada.’ (HC 178.744/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 24/06/2011) No caso em comento, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, pois declarou a nulidade dos atos processuais desde o recebimento da denúncia pela simples falta da audiência preliminar sem qualquer manifestação da vítima a respeito de retratação. Direito em Movimento 343
Ante o exposto, com espeque no art. 544, § 3.º, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido, determinar o prosseguimento do julgamento do habeas corpus em relação as demais teses arguidas. “ (fls. 87/90) Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 344 fonavid
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COMISSÃO DO PROJETO “DIREITO EM
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Apresentação “A Lei Maria da Pe
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de organizações femininas e femin
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Colaboradores desta Edição ARTIGO
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ACÓRDÃOS TJERJ DESEMBARGADOR CLAU
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Sumário SENTENÇAS FALTA DE INTERE
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
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330 DO CP). APLICANDO O ART. 69 DO
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GAMENTO: 02/08/2012. DATA DA PUBLIC
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quer ressalva sobre os efeitos. Seg
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Da Modulação dos Efeitos Temporai
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ADI 4424: O Tribunal, por maioria e
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Dessa forma, às contravenções pe
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humanos, desde a tramitação da re
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típica na Lei Maria da Penha. A vi
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(…) interpretar o mencionado arti
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CIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
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PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE. C
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANDRAD
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âmbito da violência doméstica e
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duas pessoas, fundamentado em amiza
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(na família). Desta forma, a viol
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tégias devem ser mantidas. O menos
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Lamentavelmente as poucas organiza
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PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE MULHER
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Os fenômenos migratórios estão i
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No Brasil, o tráfico de pessoas é
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Se fosse obrigatória a produção
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O modelo patriarcal de desvaloriza
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UNIÕES HOMOAFETIVAS, MASCULIDADE E
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seu marido. A mulher não exercia a
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Grande constrangimento é gerado pe
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asileira, que em 2012 ainda é alic
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RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 17/2011 -
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RESOLVE Art. 1º - O art. 8º do Re
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As agressões tiveram por propósit
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cause morte, dano ou sofrimento fí
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2ª Fase: Verifico a presença da c
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Citação do réu em 07/02/2012, co
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Esse aditamento não ocorreu, tendo
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o exame do recurso interposto. Nuli
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CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DU
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A vítima A reside com seus genitor
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Nesse contexto, tenho por arredada
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DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA
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2ª FASE: Não obstante a confissã
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DOIS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E
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BAM da vítima às fls. 115. Assent
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Vale transcrever parte do depoiment
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DA DOSIMETRIA DA PENA DO PRIMEIRO C
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Ante o exposto, fixo a PENA FINAL e
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Petição de fl. 92, na qual a vít
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Relato médico de fl. 34 em que o D
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Pedido de liberdade provisória em
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
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LESÕES CORPORAIS E CÁRCERE PRIVAD
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Não há que se reconhecer, ao meno
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LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE -
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ação do réu e o resultado morte
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - artigos 129
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A sua versão, contudo, não encont
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Após a chegada da viatura policial
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tudo já devidamente acima destacad
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Observe-se que o legislador não fe
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Não obstante a alegação de que o
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