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Condeno o apenado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, caso subsista a condenação, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados, fazendo-se as comunicações pertinentes e expeça-se carta de fiscalização à CPMA/VEP. Intime-se o acusado por mandado e à DP e dê-se ciência à vítima, bem como ao Ministério Público. P.R.I. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2012. RENATA DE LIMA MACHADO AMARAL Juíza de Direito Direito em Movimento 177
CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 129, § 9º DO CP – OFENSA A INTEGRI- DADE FÍSICA DA COMPANHEIRA QUE ESTAVA EM PERÍODO PÓS-PARTO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – ME- DIDAS PROTETIVAS - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE ATRAVÉS DO AECD, OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE A SOCORREU - PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE AÇÕES NÃO CARACTERIZANDO O CONCURSO MATERIAL - SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS NOS TERMOS DO ARTIGO 78 § 2º, “A”, “B” E “C”, DO CP – CONDENAÇÃO (PROCESSO n.º 0064221-04.2011.8.19.0001. JUIZA: ADRIANA RAMOS DE MELLO. JULGADO EM: 31 DE MAIO DE 2012) I J u i z a d o d e V i o l ê n c i a D o m é s t i c a e Fa m i l i a r contra a Mulher Comarca da Capital SENTENÇA X, responde à presente ação penal como incurso nas penas do art. 129, § 9º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, porque, segundo a denúncia, em síntese, no dia 27 de fevereiro de 2011, por volta das 04h, no interior da residência situada na Rua Y, nº 191, casa, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua companheira, a Sra. Z, desferindo-lhe três tapas no braço, uma joelhada e, em seguida, diversos socos em seu rosto, o que deu causa às lesões corporais descritas no BAM e AECD. De acordo com a denúncia, as agressões foram praticadas após a chegada do denunciado à residência do casal e breve discussão do denunciado com a vítima, em que a mesma manifestou o desejo de terminar o relacionamento. O Libelo de Acusação veio escorado no respectivo Auto de Prisão em Flagrante (Procedimento nº 025-00887/2011) de fls. 01/02. Sendo dada nota de culpa ao acusado, fls. 11, e feitas as comunicações de praxe às fls. 15/16. Termo de declaração da vítima às fls. 07/08, bem como termo de declaração de testemunhas às fls. 03/04 e 05/06. Requerimento de liberdade provisória às fls. 31/33 e documentos às fls. 34/41. Por ocasião do oferecimento da denúncia, o MP formulou pedido de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, às fls. Decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por este Juízo, bem como recebimento de denúncia e deferimento das medidas protetivas às fls. 43/46. 178 fonavid
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
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330 DO CP). APLICANDO O ART. 69 DO
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ARTIGOS
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quer ressalva sobre os efeitos. Seg
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Da Modulação dos Efeitos Temporai
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Dessa forma, às contravenções pe
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CIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
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PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE. C
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANDRAD
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âmbito da violência doméstica e
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duas pessoas, fundamentado em amiza
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tégias devem ser mantidas. O menos
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PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE MULHER
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Os fenômenos migratórios estão i
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No Brasil, o tráfico de pessoas é
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Se fosse obrigatória a produção
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O modelo patriarcal de desvaloriza
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UNIÕES HOMOAFETIVAS, MASCULIDADE E
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seu marido. A mulher não exercia a
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virtudes da moralidade em geral. Es
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Grande constrangimento é gerado pe
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de uma relação familiar 38 . Toda
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asileira, que em 2012 ainda é alic
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elação com uma terceira pessoa. C
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RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 17/2011 -
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SENTENÇAS
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As agressões tiveram por propósit
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Após a chegada da viatura policial
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não é informada qual seria a orde
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Ora, através dos depoimentos trans
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tudo já devidamente acima destacad
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do com determinação legal e regul
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ao local descobriu que o denunciado
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de violência e grave ameaça no cr
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ter ficado irritado com o fato de s
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totalizando o quantum, de dois mese
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Parecer da Procuradoria de Justiça
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EMENTA - LEI MARIA DA PENHA - VIOL
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Observe-se que o legislador não fe
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do dia seguinte, botou-a para fora
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de votos, em conhecer e julgar proc
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o legislador dado prioridade à cri
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O MM. Dr. Juiz recebeu a denúncia
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É expressamente vedada a aplicaç
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conflito, declarando competente o j
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que o caso não se amolda às dispo
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Com isto pretende-se dizer que a gr
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- ORDEM DENEGADA. Sendo o paciente
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Não obstante a alegação de que o
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da qual se viu obrigado a afastar-
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME
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noticiou que o representado vinha r
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quando atendidas, mediante decisão
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5. Se o pedido de prisão especial
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AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPO
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MPDFT queixas e denúncias que impo
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acidental, não era preordenada e,
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dor e quando a polícia chegou, tom
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última que o próprio réu não ne
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o que permite vislumbrar a incidên
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COME
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O Parquet ad quem, em seu parecer,
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Nesse sentido é o entendimento do
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Não obstante as considerações do
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fundamentais (CF, art. 5º, XLI). R
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147 do Código Penal. Ressalte-se q
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de lesões corporais contra a mesma
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Por fim, estando presente a necessi
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Em suas razões, sustenta ser impre
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DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OFENDI
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Ante o exposto, com espeque no art.
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“HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANC
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ENUNCIADOS FONAVID fÓRUM NACIONAL
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