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determinado o trancamento da ação penal quanto ao delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, bem como para assegurar o direito do paciente à visitação de sua filha e ao ingresso na sua padaria. O Habeas Corpus veio instruído com documentação (fls. 03/11, e-doc 00002). Foram efetivadas as informações pela autoridade apontada como coatora (e-doc 00020). O pedido liminar foi negado pela eminente Relatora (e-doc 00017). A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer (edoc 00023), manifestando-se pelo não conhecimento do presente writ ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem. Os autos foram redistribuídos para este Relator, em razão do afastamento da eminente Des. Elizabete Alves de Aguiar (edoc 00029). É o relatório. Passo a decidir. Como se verifica das informações prestadas pelo MM. Juiz, foi concedida em favor da vítima a medida cautelar protetiva, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, em razão da suposta prática do delito de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Em sua decisão, o douto magistrado determinou que o paciente se mantenha a uma distância mínima de 100 (cem) metros da vítima, “sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e imediata prisão”. O paciente ainda ficou impedido de manter “contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação”. Por fim, o paciente ficou proibido de “frequentar os lugares dos quais a ofendida frequente, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida”. No que diz respeito ao crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, o impetrante alega matérias que adentram no mérito da causa, o que não é cabível na via estreita deste remédio constitucional, face à necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. As discussões que dizem respeito ao mérito da causa devem ser primeiramente analisadas pelo juiz natural, a quem incumbe entregar a prestação jurisdicional mediante a prolação de sentença, sob pena de supressão de instância. Quanto ao outro objeto pleiteado, impõe-se ressaltar que o presente writ encontra-se parcamente instruído, na medida em que o impetrante não anexou à exordial os documentos elementares a comprovar o alegado constrangimento ilegal. Direito em Movimento 289
Não obstante a alegação de que o paciente encontra-se impedido de visitar sua filha e de ingressar em seu estabelecimento comercial, onde trabalha a vítima, o impetrante não juntou sequer certidão de nascimento da suposta criança, tampouco os atos constitutivos da sociedade empresária. Portanto, não logrou êxito o impetrante em comprovar que a medida cautelar protetiva implicaria na proibição do paciente de visitar sua filha ou de impedi-lo de ingressar na aludida padaria, da qual é supostamente sócio. Com isso, percebe-se que não há nenhuma irregularidade no decisum recorrido, o qual restou bem fundamentado e de acordo com a legislação aplicável à hipótese. Pelo exposto, diante da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado, denego a ordem. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2012 CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Desembargador Relator 290 fonavid
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