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eincidência, que de nenhuma forma importa em bis in idem, pois o agente não está sendo punido novamente pelo mesmo crime, mas pelo fato de ter praticado outro crime durante o período previsto em lei que gera a reincidência, devendo apenas o juiz ficar atento para a proporcionalidade do aumento em relação a condenação anterior, que no caso foi de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, conforme se verifica em sua FAC fls. 42. Assim, aumento a pena em 15 (quinze) dias, totalizando em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Não há causas de diminuição ou aumento da pena. O crime foi praticado mediante ameaça, sendo que embora de menor potencial ofensivo, havendo entendimento de que nestes casos seria cabível a substituição prevista no art. 44 do CP, estão ausentes os requisitos objetivos e subjetivos para a mesma, bem como para a aplicação do sursis. Em razão do concurso material, opero o somatório das penas, totalizando 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Em que pese o quantum da pena ter sido inferior a quatro anos, o acusado é reincidente e as circunstâncias judiciais em todos os crimes foram majoritariamente desfavoráveis ao réu, podendo portanto o juiz fixar regime mais gravoso, sendo tranquila a posição de que a expressão “poderá”, prevista no art. 33, § 2º, “c” do CP, significa que o juiz deve apreciar as circunstâncias judiciais e legais para fixar o regime com escopo de aferir se o mesmo é suficiente à prevenção especial do crime. Na hipótese dos autos, como os crimes são todos punidos com detenção, sendo a posição majoritária de que neste caso não é possível fixar o regime fechado, o único regime que melhor atende a prevenção especial é o semiaberto, o qual fixo. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu X, à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, por violação às normas contidas nos art.s 129, § 9º; 129 e 147 (duas vezes), na forma do art. 69, todos do CP. Em que pese a pena ter ficado em patamar inferior a quatro anos, o réu foi preso em flagrante, por quatro crimes, dois deles envolvendo violência doméstica contra a mulher, o que permite a manutenção de sua prisão preventiva, mesmo após o advento da Lei 12.403/11, que expressamente excepciona os casos em que o réu for reincidente por crime doloso e o crime envolver violência doméstica (art. 313, incisos, II e III), sendo que outra medida cautelar não seria adequada e suficiente para garantir a integridade física das vítimas, ressalvandose ainda que o réu demonstrou uma periculosidade que fere a ordem pública, devendo o meio social ser acautelado, evitando-se que o réu volte a delinquir, além de um maior abalo ao prestígio das instituições. Por tais motivos com base Direito em Movimento 221
na garantia da ordem pública, mantenho a prisão do acusado. Oficie-se imediatamente ao estabelecimento onde o réu encontra-se preso, determinando sua imediata transferência para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Oficie-se à VEP enviando cópia desta sentença. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se a vítima e a Defensoria Pública. Intime-se o acusado. P.R.I. Feitas as anotações e comunicações de praxe, com o trânsito em julgado, providencie-se a execução. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Duque de Caxias, 17 de outubro de 2011. Antonio Alves Cardoso Junior Juiz de Direito 222 fonavid
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Apresentação “A Lei Maria da Pe
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Colaboradores desta Edição ARTIGO
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ACÓRDÃOS TJERJ DESEMBARGADOR CLAU
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CRIME DE LESÕES CORPORAIS - ART. 1
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330 DO CP). APLICANDO O ART. 69 DO
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quer ressalva sobre os efeitos. Seg
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Da Modulação dos Efeitos Temporai
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ADI 4424: O Tribunal, por maioria e
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Dessa forma, às contravenções pe
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humanos, desde a tramitação da re
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CIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
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PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE. C
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANDRAD
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tégias devem ser mantidas. O menos
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PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE MULHER
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Os fenômenos migratórios estão i
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Se fosse obrigatória a produção
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O modelo patriarcal de desvaloriza
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UNIÕES HOMOAFETIVAS, MASCULIDADE E
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Grande constrangimento é gerado pe
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asileira, que em 2012 ainda é alic
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As agressões tiveram por propósit
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Esse aditamento não ocorreu, tendo
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CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DU
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A vítima A reside com seus genitor
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Estou ciente de que fui orientado d
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